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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 5o. inciso II - Imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00482 PREJUDICADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 9o., § 1o., I, I 1) polícia municipal, através da criação e organização de guarda municipal.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00484 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se o Capítulo IV do anteprojeto do Relator.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, em face do grande número de emendas e sugestões no sentido do anteprojeto.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00487 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 7o., III
	Parecer:	Pelo acolhimento.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00498 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 6o. é Único (suprimido)
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con- substancia redução da autonomia municipal.