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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Sugestão (31)
Banco
expandEMEN (72)
SGCO (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (10)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (103)
Uf
DF (103)
Nome
MEIRA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (64)
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMPREENDA AS DESPESAS E RECEITAS DE TODOS OS PODERES, QUE O PODER EXECUTIVO SEJA OBRIGADO A PRESTAR AO LEGISLATIVO INFORMAÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04362 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODA A REGULAMENTAÇÃO ATINENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E AO SISTEMA DE HABITAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CONGRESSO NACIONAL 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04363 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA JURISDICIONAL PODER JUDICIARIO 
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