Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 EM ANALISE  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Servidor público estável só perderá o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou mediante processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter
público"". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Os proventos da aposentadoria e os valores
das pensões serão atualizados monetariamente na
mesma proporção e na mesma data em que se
modificar a remuneração dos servidores em
atividade, bem como estendidos aos inativos e
pensionistas todos benefícios ou vantagens que
venham a ser concedidos aos servidores ativos,
inclusive quando decorrerem de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei"". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | "A divulgação de atos relativos a programas,
obras serviços, campanhas e qualquer providência
no âmbito da Administração Pública terá caráter
educativo, informativo ou de orientação sócio-
econômica; dela não constarão quaisquer
características que impliquem promoção de servidor
público de qualquer grau hierárquico"". | |
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