| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01116 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no final do artigo 8o. do
projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente, depois da expressão "e bebidas
alcoólicas", o que se segue:
Artigo 8o. É vedada a propaganda comercial
de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem
conhecimento das pessoas, de seres humanos no
experimento de drogas e medicamentos novos. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda foi acolhida no seu conteúdo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00640 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item IX do parágrafo
único artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
IX - O Estado garantirá, a fundo perdido,
condições materiais e financeiras ao cientista, ao
pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor,
comprovadamente sem recursos, para a elaboração e
divuldação de seus trabalhos, e realização de
cursos de aperfeiçoamento no país e no exterior; | | | | Parecer: | A proposta está atendida no Substitutivo. Acolhida sem os
graus de especificação, que são matérias de lei ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00641 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se como parágrafo único do artigo
21 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esportes, o que se segue.
§ único - O Estado apoiará, técnica, material
e financeiramente, a iniciativa privada na
instalação, manutenção e funcionamento das
instituições culturais previstas neste artigo. | | | | Parecer: | A proposta está atendida.
O substitutivo não exclui a iniciativa privada na
vida cultural. Acolhida. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00517 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Item XXXIV do art. ...
Acrescente-se no é 30, depois das palavras
"nesta Constituição" do projeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
Embora exilado por motivos político-
ideológicas e com os direitos políticos
temporatiamente suspensos, o brasileiro e sua
família não perdem essa condição pessoal, e
conterão com assistência obrigatória, em todos os
níveis, da nossa representação diplomática no país
em que estejam. | | | | Parecer: | A Emenda é aprovada e seus objetivos alcançados no texto que
define o direito de exílio, ressalvada a redação, que, sin-
tetizando, tornamos mais abrangente e precisa. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, depois das palavras "convício
social", do é 21 do item XXXIV do art. ... do
Projedto da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
§ 21 - ... convívio social; direito a
receber, da direção do estabelecimento penal, a
documentação pessoal necessária; cumprimento de
pena em estabelecimento próximo ao local de
residência da família. | | | | Parecer: | As especializações da emenda estão atendidos no esboços de
anteprojeto, embora de forma implícita. Somos, assim, pela
aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | O § 4o. do arigo 1o., Capítulo i, Disposições
Preliminares, do projeto da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Municípios, passa a ter a
seguinte redação:
IV - São símbolos permanentes da Nação
Brasileira a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas
da República, adotadas à data da promulgação desta
Constituição, usados rigorosamente na forma da
lei, e sua alteração, parcial ou total, se dará
após aprovação em plebiscito popular e de lei no
Congresso Nacional; os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios poderão ter símbolos próprios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
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