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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão do Direitos e Garantias Individuais. A expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00302 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se uma nova redação no inciso XXXI. "XXXI - a individualização da pena e de execução; nenhuma pena passará do delinquente; a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos;"