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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (162)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (98)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
NÃO INFORMADO (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (151)
PDS (11)
Uf
RS (162)
Nome
LÉLIO SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (156)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se um segundo parágrafo ao art. 5o., passando o parágrafo único a § 1o. "§ 2o. A devolução do empréstimo compulsório será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante opção do contribuinte, automática compensação do valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que o instituir." 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 6o. "Art. 6o. As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais, instituídas com base nas disposições dos capítulos pertinentes desta Constituição, observarão as garantias estabelecidas no art. 7o., itens I e III, letras "a" a "c", e não serão cumulativas." 
 Parecer:  O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas estabelece que as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de Categoria profissional, instituidas com base nas disposições dos Capítulos pertinentes da Constitui- ção observem princípios gerais aplicados aos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Efeitos indesejáveis eventual- mente provocados pela técnica de tributação adotada pelas re- feridas contribuições devem ser apreciados por ocasião da a- provação de lei que as instituirem. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 14. "§ 5o. Em relação do imposto de que trata o item III: 1. Resolução do Senado Federal, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá: a) a alíquota básica; b) a alíquota reduzida aplicável às operações internas com mercadorias de consumo especial, definidas, regionalmente pelos Estados, e que não será inferior à metade das alíquotas básicas. c) a alíquota reduzida aplicável à prestação de serviços definidos pelos Estados; d) a alíquota aplicável às operações realizadas com lubrificantes, combustíveis, energia elétrica e minerais; e) a alíquota aplicável às operações de exportação. II - as alíquotas, nas operações interestaduais, serão aplicadas repartidas por metade pelos Estados de origem e de destinos." 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos específicos relati vos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Elimine-se o § 1o. do art. 70, passando seu § 2o. a parágrafo único. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-seo inciso V do art. 7o. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "b" do inciso III do art. 7o. "b) sobre patrimônio ou renda, se a lei correspondente não tiver sido publicada 90 dias antes do início do período em que se registrarem os elementos de fato, nela indicados, para determinação e quantificação da respectiva base de cálculos. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso II do Art. 19: "II - Ao Estado ou ao Distrito Federal, onde se situar o estabelecimento contribuinte, vinte por cento do imposto de que trata o item IV do art. 12". 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração do percentual do IPI destinado aos Estados e DF, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto dis torceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabele- cida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Elimine-se o § 1o. do Art. 18 e dê-se nova redação à cabeça do seu § 2o. que, renumerado, passa a parágrafo único. "Parágrafo único - As parcelas das receitas pertencentes aos Municípios a que se refere o item III serão creditadas conforme os seguintes critérios". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: 1 - Na "Competência" da União: Organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal. (Capítulo II, do Título IV - art. 54) 2 - No Capítulo "Da Segurança Pública": Polícia Rodoviária Federal. (Capítulo IV do Título VI) "Art. - A Polícia Rodoviária Federal, corporação específica e subordinada ao órgão executivo de política de trânsito do Governo Federal, instituída por lei, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, zelando nas respectivas faixas de domínio, pela segurança do tráfego, do trânsito e dos próprios da União, prevenindo e coibindo infrações ou transgressões das leis, regulamentos e posturas administrativas pertinentes, colaborando com as autoridades administrativas e judiciais no combate ao crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao contrabando e ao descaminho." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15724 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao § 2o., do art. 59, dê-se a segunte redação: "Art. 59 - .................................. ............................................ § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada pelas respectivas Assembléias Legislativas." 
 Parecer:  Já é de tradição de nosso direito, recomendada também por princípio de isonomia, a fixação a nível de Constituição da remuneração dos Srs. Deputados Estaduais. Pela não acolhi- mento. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15725 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Suprima-se o inciso V, do art. 86 do Projeto." 
 Parecer:  Efetivamente, o dispositivo deste inciso é matéria do Di- reito Administrativo e, consequentemente, inadequada sua alça da à consideração de norma constitucional. Assim sendo, deve ser eliminado. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15726 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao inciso I, do art. 111, dê-se a seguinte redação: "Art. 111 - ................................ ............................................ I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios ou eventualmente Prefeito, Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao art. 301 do projeto. "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômicas constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Aprovada parcialmente. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15728 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Suprima-se o § 1o. do Art. 88 do Projeto". 
 Parecer:  Atualmente, no serviço público, aquele que não pertence ao quadro estatutário, é regido pelas normas da CLT e, como tal, é amparado pela Previdência Social. Aliás, ninguém pode ser empregado nesse País sem descontar o INPS. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couver, mais um artigo assim redigido, na Seção I, Capítulo II, Título IX: "Art. - O Sistema Único de Saúde respeitará os seguintes princípios: I - Universalidade do atendimento; II - Pluralidade de sistemas médidos- assistenciais; III - Livre exercício profissional; IV - Livre opção do cidadão pelos diversos sistemas". 
 Parecer:  Realmente, é imprescindível proteger-se o livre exercí- cio profissional no sistema econômico vigente. Daí manter-se a assistência à saúde livre à iniciativa privada, o que impõe a liberdade do exercício profissional. Pela aprovação parcial. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15730 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa À alínea "B" do inciso I, do artigo 27, dê-se a seguinte redação: "Art. 28 - .................................. ............................................ I - ........................................ ............................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezessete anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos de idade. Nessa idade o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- cessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escrita. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15731 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Suprima-se o Capítulo I, do Título VI (Art. 236 e seus §§), renumerando-se os demais." - Do Estado de Defesa. 
 Parecer:  A emenda propõe seja suprimido o Estado de Defesa. O Estado precisa para sua sobevivência em alguns momentos dessa figura institucional. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15732 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 360, dê-se a seguinte redação: "Art. 360 - A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá ser inferior ao montante de contribuição dos respectivos beneficiários. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à previdência parlamentar." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15733 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda de Redação Ao Art. 82 do Projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 82 - O reajuste periódico da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, será igual e simultâneo. 
 Parecer:  A redação do dispositivo atende a suas objetivos, plenamente. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15734 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 86 mais um inciso, assim redigido: "Art. 86 - .................................. ............................................ XI - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano. 
 Parecer:  A gratificação natalina, reivindicação justa dos servi- dores, já é uma realidade. E quanto ao dever constar ou não do texto constitucional, entendemos tratar-se de matéria per- tinente à legislação ordinária. 
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