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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	"Art. 14. Acrescente-se após as expressões "brasileiros natos" as expressões "ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos"
	Parecer:	Acatado na integra art. 15 do atual parecer.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	"Artigo 1o. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. § 1o. A pesquisa promovida pelo Estado, refletirá prioridades nacionais, regionais, locais, sociais e culturais. § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual."
	Parecer:	Acatada no mérito, porém com melhor redação.