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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00479 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 47, "in fine" o seguinte: Art. 47 - .................................. § 1o. - ............. às pessoas reconhecidamente pobres.
	Parecer:	Rejeitada. O relator tem evitado tratamento discriminatório às pessoas, em relação da maior ou menor capacidade financeira.