APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: FRANCISCO AMARAL in nome [X] PARCIALMENTE APROVADA in res [X] 1987::29::05 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda aditiva ao é 14, do art. (...) do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. "Art. . § 14. Não haverá foro privilegiado, nem juízes ou tribunais de exceção. A lei assegurará às partes envolvidas, em qualquer processo, a mesma proteção e igualdade de tratamento.""
	Parecer:	Adita, ao § 14 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, expressão para que não haja foro privilegiado, nem juízes ou tribunais de exceção. A Lei assegurará às partes envolvidas, em qualquer processo, a mesma proteção e igualdade de tratamento. A matéria está atendida pelo esboço de anteprojeto do Relator. Pela aprovação, nos termos da redação que apresentamos.