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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (69)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (69)
Uf
SP (69)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE PARA OS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUINTE, CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ANISTIADAS AS DÍVIDAS FISCAIS E AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS NO VALOR QUE ESPECÍFICA, LANÇADAS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1986. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS 30 (TRINTA) FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES PÚBLICOS AO SERVIÇO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DO LOCATÁRIO DE COMPRAR O IMÓVEL, APÓS QUINZE ANOS DE LOCAÇÃO. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO CASA PROPRIA 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O USO DA PROPRIEDADE PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE REFORMA AGRARIA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROTEÇÃO ESPECIAL AO INQUILINO E VEDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A DENÚNCIA VAZIA. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO DENUNCIA VAZIA 
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