ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01018 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 7o., da Seção I,
Capítulo I - da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, do Anteprojeto Constitucional, pelo
seguinte:
Art. 7o. "As normas de proteção aos
trabalhadores darão prioridades no
reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos
programas de reciclagem promovidos pela empresa,
quando implantados processos de automação. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada com outra redação no art. 8o. e seus itens. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01022 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o
item III, do Art. 8o., do Capítulo I - Da
Educação, Cultura e Esportes, a saber:
"Gestão democrática, através de critérios
públicos e transparentes, com participação de
docentes, alunos e funcionários e representantes
da comunidade na escolha dos dirigentes." | | | | Parecer: | O item foi excluído do Substitutivo, assinalando-se, porém,
que foi fixado o princípio geral de democratização da gestão.
Aprovada parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01027 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o texto do § 1o. do Art. 2o.,
Capítulo I, Seção I - Da Ciência e Tecnologia,
para o seguinte:
§ 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva
temporária de mercado interno tendo em vista o
desenvolvimento econômico e a autonomia
tecnológica nacional." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acatada no mérito com outra redação,
no substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o art. 53 e seus parágrafos, da
Seção "No Trabalho", do Anteprojeto
Constitucional, pelo seguinte:
Art. 35. As normas de proteção aos
trabalhadores darão prioridades no
reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos
programas de reciclagem promovidos pela empresa,
quando implantados processos de automação. | | | | Parecer: | Aprovada em parte. A proposta está acolhida em parte na reda-
ção do novo substitutivo, mais ampliada, na forma da emenda
no. 0743-1. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00769 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Exclua-se do art. 32 do substitutivo a
expressão:
... "e estabelecimento de crédito" ... | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.Os serviços de proteção ao crédito não
são estabelecimentos de crédito. A opinião do constituinte
foi acatada na formulação do substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se a letra "a" do § 2o. do art. 11 do
Substitutivo:
a) Administrados, em regime de cogestão,
pelos integrantes no processo educacional e pela
comunidade." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se o texto do § 1o. do art. 29 do
Substitutivo pelo seguinte:
§ 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva
temporária de mercado interno tendo em vista o
desenvolvimento econômico e a autonomia
tecnológica nacional." | | | | Parecer: | A nação de temporaneidade de reserva do mercado esta subja-
cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Par. 3o. do Art. 45 a seguinte
redação:
Art. 45 - A lei criará mecanismos pelos quais
a pessoa se protegerá de agressões sofridas pela
promoção, nos meios de comunicação, da violência e
de aspectos nocivos à saúde, à ética pública, à
família, ao menor e aos valores da sociedade
brasileira. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso XX do art.
13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do
Trabalho". | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18790 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao § 1o. do art. 401 a seguinte
redação:
"§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de
partidos políticos, de associações e de sociedades
de capital exclusivamente nacional." | | | | Parecer: | Acatada no mérito, na expressão "pública", como modalida-
de de sistema de concessão, no inciso III do primeiro artigo
do Capítulo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18800 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação da letra "b", do Item
III, do Art. 17 (Dos Direitos Coletivos) para a
seguinte:
"b) Respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência por Ministros de
Confissões Religiosas nas entidades civis e
militares e nos estabelecimentos de internação
coletiva". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação à alínea "b" do item III
do artigo 17 do Projeto, que trata da assistência religiosa a
entidades civis e militares e aos estabelecimentos de inter-
nação coletiva.
Trata-se de matéria que recebeu o devido tratamento no
Substitutivo, tendo incorporado, inclusive, as sugestões con-
tidas na Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18801 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 404:
Art. 404 - Os Programas de Televisão, salvo
os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética".
a) - Os integrantes do "Conselho de Ética"
serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em
relação aos Programas de Televisão que atinjam
mais que um Estado da Federação.
b) - Quando atingirem apenas um Estado, esses
Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética"
cujos integrantes serão eleitos pela respectiva
Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | Acredita-se que a redação dada ao artigo em questão este-
ja refletido a intenção da presente emenda, ao acatar suges-
tões que incorporam, sem preconceitos, os termos "moral" e
"costumes" e "conselho de ética". A forma sugerida, no entan-
to, fica prejudicada pela opção feita.
Pela aprovação parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18804 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao Artigo 402 e seus
parágrafos:
Artigo 402 - Compete a União:
I - Explorar, diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização, os serviços
de telecomunicações;
II - Legislar sobre telecomunicações,
frequências radiolétrica e serviço postal;
III - Manter o Correio Aéreo Nacional, o
Serviço Postal e o Serviço de Telegrama.
Parágrafo Único - A lei disporá sobre o
regime das empresas prestadoras dos serviços
públicos de telecomunicações e postais,
estabelecendo tarifas que permitam a justa
remuneração dos investimentos, o melhoramento e a
expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro do exercício da atividade. | | | | Parecer: | A matéria é acatada parcialmente no mérito, nos capítulos
que tratam das competências da União e do Congresso Nacional. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18819 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao inciso I do art. 6o. a seguinte
redação:
"I - Garantir a independência nacional pela
preservação de condições políticas, sociais,
econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas
que lhe permitam rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
execução de seus objetivos internos". | | | | Parecer: | Altera a redação do inciso I do art. 6o. do Projeto de
Constituição. É nosso parecer que o referido art. 6o. deve
ser totalmente reescrito. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18826 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 363 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"As crianças e adultos com paralisia cerebral
cuja renda familiar não atinja 3 (três) salários
mínimos terão direito a auxílio de no mínimo meio
salário mínimo por pessoa". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu-
tivo do Relator. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18856 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 12 onde couber do
Projeto de Constituição o seguinte texto:
"- É garantido a todos o direito, para si e
para a sua família, de moradia digna e adequada,
que lhes preserve a segurança, a intimidade
pessoal e familiar.
A Lei Complementar definirá os casos em que a
moradia se tornará bem de família sendo
inalienável e impenhorável quando se tratar de
única propriedade". | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo, onde cou-
ber, no artigo 12 do Projeto.
A matéria merece o devido tratamento no Substitutivo
em fase de apreciação.
Pela aprovação parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29382 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acrescente-se à alínea "c" do Inciso II do
Art. 203, a seguinte expressão: "Federal; e". | | | | Parecer: | O estabelecimento de limitação ao poder de tributar dos Es-
tados e dos Municípios não pode ser objeto de lei ordinária
federal, sob pena de se considerar mais limitada a autonomia
das unidades federadas e das comunas. Somente a lei comple-
mentar, cuja aprovação depende de "quorum" qualificado, pode
cuidar de assuntos de tal abrangência. Quanto à referência a
lei complementar federal, a explicitação é dispensável, como
ocorre, aliás, em todas as menções que o texto constitucional
vigente e o Substitutivo fazem à lei complementar.
Pela rejeição. | |
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