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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FARABULINI JÚNIOR in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (236)
Banco
expandEMEN (236)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (134)
NÃO INFORMADO (39)
PREJUDICADA (25)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
Partido
PTB (236)
Uf
SP (236)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (230)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24185 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do artigo 70., a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24186 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator - Substituir do art. 302, § 2o. a seguinte expressão: Onde se lê "letras indígenas" leia-se "terras ocupadas pelos índios" 
 Parecer:  A Emenda objetiva a substituição da expressão "terras indígenas", constante do parágrafo 2o. do artigo 302, por "terras ocupadas pelos índios". A preocupação demonstrada na Justificativa da Emenda pa- rece-nos contornada, dada a existência de dispositivo que re- conhece aos índios seus "direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se achem permanentemente localizados" (artigo 261) e de norma definindo com precisão o conceito de "terras de posse imemorial" (artigo 262, § 1o.). Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24187 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator - Suprimir a expressão "destes" do § 2o. do art. 302. 
 Parecer:  Sugere a Emenda a supressão da expressão "destes", constante do parágrafo 2o. do Artigo 302, retirando, assim, a obrigatoriedade de a exploração das riquezas minerais em terras indígenas somente poder ser efetivada mediante autorização dos próprios índios. A redação proposta no texto do Segundo Substitutivo, aperfeiçoando a anterior, parece-nos enfocar adequadamente a matéria. A nosso ver, o artigo 261, parágrafo 2o., garante o acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, assegura os direitos das populações indígenas. Pela rejeição. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24188 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator - Acrescentar ao art. 67, "in fine", expressão: "inclusive militares" 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24189 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator - Suprimir o § 1o. do artigo 302 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 1o. do Art. 302. A su- gestão do nobre Constituinte não foi acolhida por entendermos ser de fundamental importância manter no Substitutivo, o princípio que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de orgão federal próprio e do Ministério Público em atos que envolvam interesses das comunidades indígenas, significando a garantia da defesa dos direitos daquelas populações. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24190 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator - Acrescentar ao art. 135 o inciso X: X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertencem e opinarão sobre o orçamento. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24191 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Adicione-se ao Título X - Disposições Transitórias - Art. 1o., logo após a palavra "complementares" a expressão "por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  A Emenda em análise visa a ampliar os benefícios da a- nistia a que se refere o art. 1o. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de incluir aqueles que foram atingi- dos por motivos exclusivamente políticos, media declaração de incapacidade física ou mental. A situação descrita, a nosso ver, deverá ser apreciada, caso a caso, pelas autoridades competentes para que seja com- provado o artifício utilizado, não devendo receber tratamento apriocístico pelo texto Constitucional. Pela rejeição. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24192 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir do art. 138, inciso I, as expressões: "eleger seus órgãos diretivos" 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24193 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Acrescentar o seguinte § ao art. 299 "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos" 
 Parecer:  Em virtude do acolhimneto de outras emendas com a inimpu- tabilidade até os dezoito anos, prejudica-se a presente emen- da. Pela Prejudicialidade. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24194 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Acrescentar ao "caput" do art. 63 a expressão: "Inclusive militar" 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24195 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir do art. 74 as seguintes expressões: "misto" e "majoritário". 
 Parecer:  A proposta diverge da alternativa adotada na forma do Substitutivo. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24196 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator O Art. 265o. - Da Previdência Social - Social - passará a ter a seguinte redação: Art. 265o. - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamentento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício. 
 Parecer:  Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen- tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per- cebida nos últimos 12 meses de serviço. Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês. A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e suportável aos cofres da Presidência Social. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24197 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir o inciso VI do art. 180o. VI - requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e promover inquérito civil. 
 Parecer:  Procedente. As razões que informam a justificação são plausíveis e convincentes. Pela aprovação. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24198 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir do art. 180 o § 1o., cuja redação é a seguinte: § 1o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei. 
 Parecer:  Procedente. Assiste total razão ao nobre constituinte. Pela aprovação. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24199 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir do inciso I do art. 180o. a expressão: "privativamente" 
 Parecer:  Improcedente. Condena o ilustre constituinte o emprego do advérbio "privativamente". Mas não lhe assiste razão. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24200 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - O caput do art. 224o. passará ter a seguinte redação: Os gastos com o pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público em nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50% do Orçamento da União, dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24201 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescentar ao art. 175 as seguintes expressões: "e de suas autarquias": 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24202 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Emendar o Art. 134, acrescentado: Art. 134... VIII - Tribunais e Juízos Previdenciários. Como emendas correlatas nos termos do art. 23o. § 2o. do regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: No Capítulo IV - Do Judiciário Art .... - A Lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Previdenciária e a atuação do Ministério Público, observados os principios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Previdenciária processar e julgar as causas originadas de questões relativas a assuntos da Seguridade Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde, Previdência e Assitência Social; II - O processo perante à Justiça Previdenciária será gratuito, quando do interesse de segurados ou assistidos, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. Ao Art. 178 acrescentar o § 4o. No Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público - Art. 178 § 4o. Lei ordinária organizará os quadros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os seus Membros apenas com relação às atribuições que lhes serão cometidas para atender as suas respectivas especializações. Acrescentar ao Inciso III do Art. 179 a seguinte expressão: III - e da Previdência: Acrescentar o Inciso VI ao Art. 179. VI - O Ministério Público da Previdência. No título X "Disposições Gerais e Transitórias", acrescentar; onde couber: Art ... - Os cargos e empregos de Procurador Autárquico Federal, existentes no SINPAS, ficam transformados em cargos do Ministério Público da Previdência, facultada a seus membros opção para integrarem a Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24203 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos: "Art. 7o..................................... § 4o. - Será estabelecida em lei a obrigatoriedade do ensino, em todos os níveis, nas redes oficial e privada, da disciplina Segurança do Trabalho. § 5o. - Fica criado o Sistema Nacional de Segurança do Trabalho com o objetivo de instituir política nacional de prevenção de acidentes, em caráter permanente." 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulada em Lei ordinária, muito embora a mesma já venha sendo administrada em diversas Entidades e se constitua em assunto de capital importância das CIPAS. Assim, opinamos pela rejeição da presente Emenda. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24204 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescenta § ao art. 71. § - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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