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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Substitua-se a expressão "9/10" constarte do inciso XIII do art. 2o. do substitutivo por "2/3".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Suprima-se a expressão "... de baixa renda" do inciso IX do art. 2o. do substitutivo.