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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05103 APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 323 Suprima-se do anteprojeto o artigo 323
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05109 APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Título VIII Capítulo I Artigo 315 : Dê-se ao art. 315 do Projeto a seguinte redação : A navegação interior será regida por legislação especial.
	Parecer:	A emenda tem o mérito de definir para a navegação inte- rior uma legislação específica, independente de analogias, totalmente incompatíveis à realidade do transporte aquaviário interior. O assunto é pertinente e visa sanar uma grave dis- torção no transporte hidroviário interior, ou seja, uma le- gislação específica-fator de inibição ao desenvolvimento do setor. Pela aprovação.