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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14603 APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 86 Ao Artigo 86 dê-se a seguianate redação: Artigo 86 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, além das disposições constantes no artigo 13, as seguintes normas:
	Parecer:	A presente emenda traz uma boa contribuição no sentido de me- lhorar o texto, razão pela qual é acolhida.