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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PB (3)
Nome
ALUÍZIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30207 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Inclua-se como item XII do artigo 30 do Substitutivo do Relator o seguinte: "Art. 30 - XII - as áreas que devam ser preservadas como recursos vegetais;" 
 Parecer:  Pela aprovação. Existem áreas na mão de particulares que devem vir a pas- sar ao patrimônio da União por serem indispensáveis a preser- vação ambiental. O inciso I, do art. 30 inclui tão somente as terras devolutas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30209 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emeda Modificativa Suprimido o artigo 6o. das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, dê-se, ao artigo 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. É criada a Comissão de redivisão Territorial, com cinco membros indicados pelo Senado Federal e cinco membros pelo Executivo, com a finalidade de, até 15 de junho de 1988, apreciar as propostas de criação de novas unidades federadas e apresentar estudos e anteprojetos para a redivisão territorial do país. 
 Parecer:  A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge- re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior. A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre- cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência acerca do assunto. Pela aprovação da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34123 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 220, § 1o. Onde se lê: § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes, e quando couber, a regionalização. Leia-se: § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regionalizada dos investimentos e outras despesas deles decorrentes. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação nos termos do Substitutivo.