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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30986 PREJUDICADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	EMENDA (SUBSTITUTIVA) Título IV - Seção Única Substitua-se no § 3o. do Art. 46 a expressão "Conselho" pela expressão "Tribunal".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, em razão da supressão do disposi- tivo do texto do substitutivo do Relator.