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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (13)
Uf
PI (13)
Nome
ÁTILA LIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  V-B - Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira Acrescente-se ao item I do Anteprojeto aprovado, I - Dos Planos e Orçamentos: Art. A fim de proporcionar a execução dos programas e empreendimentos públicos que exijam recursos técnicos e financeiros extraordinários, a lei adotará regime de contratação entre o Estado e empresas privadas. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  V-B - Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira Da nova redação ao § 2o. do Art. 1o. Art. 1o. § 2o. Os planos e orçamentos deverão ser elaborados levando em conta a necessidade do desenvolvimento regional e setorial harmonioso, observadas as singularidades culturais e a participação dos diversos segmentos e organismos políticos, profissionais e sociais e dos vários níveis de governo. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  V-B - Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira Acrescenta-se parágrafo 4o. ao art. 1o. do Anteprojeto aprovado: § 4o. - A lei instituirá o sistema de revisão e controle dos planos, de modo que assegure a coordenação dos investimentos previstos, evite duplicidade de ação e proporcione a máxima produtividade dos recursos públicos. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  V-B - Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira Acrescenta-se parágrafo 4o. ao art. 1o. do Anteprojeto aprovado. Parágrafo 4o. - Na elaboração dos planos serão sempre previstos e especificados os recursos financeiros, discriminados no orçamento ânuo e no orçamento plurianual. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VI-a - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda modificada ao Art. 3o. do Anteprojeto aprovado. Art. 3o. - Considera-se Empresa Brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua administração, maioria de capital e controle diretivo sediados no país. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VI - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda modificativa ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto aprovado que passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. § 2o. A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, aos proprietários de um único imóvel com área no máximo igual ao maior módulo rural, devendo o excedente ser pago em títulos públicos, com prazo de resgate e forma de circulação e rendimentos fixados em lei, ressalvados os casos previstos nesta constituição. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VI-b - Subcoomissão da Questão Urbana e Transporte Emenda Aditiva ao § 2o. do art. 24, que passa a ter a seguinte redação: Art. 24 § 2o. - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros com idade superior a sessenta e cinco anos, os inválidos, os deficientes físicos e mentais, e, em 50% da tarifa, os estudantes de escolas públicas ou equiparadas do 1o. e 2o. graus e ensino profissionalizante. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VI-A - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade e do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda aditiva ao art. 4 com a seguinte redação: Art. 4 - Os investimentos de capital estrangeiro de caráter produtivo ou que introduzam tecnologia nova adequada ao País serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei, sendo em qualquer caso objeto de deliberação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VI-A - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade e do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda Aditiva ao art. 4 com a seguinte redação: Art. 4 - Os investimentos de capital estrangeiro de caráter produtivo ou que introduzam tecnologia nova adequada ao País serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei, sendo em qualquer caso, objeto de deliberação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente Acrescente-se artigo a parte "Saúde" do anteprojeto aprovado, com a seguinte redação: Art. - É obrigatório a permissão de acesso de familiares e amigos dos pacientes, as dependências, individuais ou coletivas, de internamento de pacientes. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda fica mais adequada em legislação ordi- nária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VII-c - Subcomissão dos Negros, Populaçõe Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Acrescente-se artigo ao anteprojeto aprovado com a seguinte redação: Art. - Os transportes públicos de qualquer natureza conterão obrigatoriamente com acesso e locais próprios aos idosos, gestantes e deficientes físicos e mentais. 
 Parecer:  O Substitutivo aprimorou a redação de dispositivo con- tido no Anteprojeto que remete à lei ordinária a disposição de normas de fabricação de meios de transporte coletivo, com vistas a garantir que as pessoas portadoras de deficiência tenham a eles livre acesso. Não entendemos ser oportuno, con- tudo, considerar, no texto constitucional, a obrigatoriedade de os meios de transporte público conterem acesso e locais próprios para as pessoas idosas, gestantes e portadoras de deficiência, por ser matéria própria da lei ordinária. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente Emenda aditiva ao § 1o. do art. 1o, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - ... § 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso e gratuíto às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e planejamento familiar de acordo com suas necessidades. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo inclui direito de ho- mens e mulheres a determinar livremente o número de filhos e cabe ao Estado garantir informações e educação sobre métodos de regulação da natalidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VIII - B - Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Emenda ao art. 1o. do Anteprojeto aprovado que passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - É obrigação do Estado valorizar o patrimônio cultural da sociedade, promovendo a educação do indivíduo e o desenvolvimento das artes, da ciência e da tecnologia adequada às necessidades do País, para assegurar a constante melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida no mérito no art. 1o. do Substitutivo.