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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:015
	Texto:	Art. 15 - Após aprovados, planos e orçamentos públicos serão amplamente divulgados pelo Poder Executivo, de forma resumida e acessível a toda a sociedade.
	Indexação:	EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, PLANO, ORÇAMENTO, SOCIEDADE CIVIL.