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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (38)
Partido
PMDB (30)
PFL (8)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Nas referências ao Presidente contidas nos §§ 1o. e 2o. do art. 86, diga-se: Presidente da República 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  As policias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  As patentes dos oficiais das forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados pelos respctivos Governadores 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os artigos 148, 189, 150, 151, I e 159, I, "c", revogados as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu artigo 25, III. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento, observado o disposto no "caput" deste artigo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Incluir, na parte final, do inciso III, do art. 156, a seguinte expressão: "... sem prejuízo do disposto no caput do art. 34, das Disposições Transitórias." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Transrorme-se em inciso (o IX) o § 3o. do art. 192. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20, inciso XII, alínea a esta redação: Art. 20 . XII- %lst. a) os serviços de rediodifusão sonora e demais srviços de telecomunicações. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 4o. esta redação: Art. 4o. . XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém enel podendo penetrar sem consentimento do morator, salvo: a) em caso de flagrante delito; b) em caso de desastre, para prestar socorro; c) durante o dia, por determinação judicial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No Ato das Disposições Transitórias, em seu art. 6o., suprima-se a palavra "reunidos". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13, § 3o., inciso VI esta redação: Art. 13 . § 3o. . VI - trinta e cinco anos para Presidente, Vice- Presidente e Senador. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Coloque-se, no art. 13, § 5o., a expressão "ou substituído" entre vírgulas. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 20, inciso XII, alínea b a expressão "Estados de situação dos potenciais" por "Estados onde se situam os potenciais". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21, inciso XXVIII, esta redação: Art. 21. . XXVIII - defesas territorial, aeroespacial, civil e mobilização nacional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 48, a seguinte expressão: "não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 49, inciso Iv, a vírgula existente após a palavra "sítio". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 50, caput, do projeto passa a ter esta redação: Art. 50 A Câmara dos Deputados ou Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se cidadão por pessoa, no art. 58, § 2o., inciso V. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 57, § 6o., do inciso II, a expressão "dos membros de ambas as Casas" por "dos membros de cada uma das Casas". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 64, § 2o., a expressão "para que se ultime a votação" por " até que se ultime a votação". 
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