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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 APROVADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Dê-se ao art. 74 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias a seguinte redação: Art. 74. A União demarcará, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Consituição, as terras indígenas ainda não demarcadas.
	Parecer:	A sugestão proposta merece acolhida. Pela aprovação.