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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07017 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 277 As alíneas A, B e C, do item I, do Artigo 277, terão a seguinte redação: a) dezoito por cento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte por cento do Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através suas instituições oficiais de fomento; 
 Parecer:  A Região Centro Oeste, a despeito de possuir, também vastas áreas de absoluta falta de desenvolvimento econômico, tem a vantagem de abrigar a Capital Federal, de onde se irra- diam estímulos ao desenvolvimento e para onde convergem re- cursos capazes de possibilitar obras de infraestrutura que podem beneficiar toda a Região. Torna-se, assim, dispensável a destinação específica de recursos, a nível constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07018 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 112, ítem I. Ao ítem I, do Artigo 112, dê-se a seguinte redação: Artigo 112 - ................................ I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática Permanente, Governadores de Estado, do Distrito Federal, de Território Federal, de Prefeitos de Capital, de Superintendente de Órgãos Regionais de Desenvolvimento de Órgãos Regional de Desenvolvimento e de Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista Federais. 
 Parecer:  O objetivo da emenda colide com o do projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07019 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 306 Acrescente-se ao Artigo 306 o § 3o. nos seguintes termos: Artigo 306 - ................................ § 3o. - Aos Estados e aos Municípios com áreas inundadas para a formação de bacias de acumulação necessária às usinas hidrelétricas fica assegurada participação na receita decorrente da produção energética, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Não se justifica tal proposição tendo em vista que o sis- tema de geração e distribuição de energia elétrica constitui hoje, no país, um sistema integrado, de tal sorte que muitos Estados cedem, às vezes, parte de seu território para geração de energia e recebem, por outro lado, energia gerada em ou- tros Estados. Além disso a matéria objeto da Emenda caracteriza-se me- lhor como matéria de lei infra-constitucional, pela peculia- ridades de seu objeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07020 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo Emendado 317 Dê-se ao Artigo 317 a seguinte redação: Artigo 317 - A propriedade urbana ou rural, está sujeita ao uso social. § - A lei definirá o uso social da propriedade, tendo como parâmetros a) - o aproveitamento racional; b) - a preservação do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais; c) - no caso de propriedade rural, ainda: I) observância de relações justas de trabalho; II) oferecimento de bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela dependem, em razão de emprego, contratos, de arrendamento ou comodato; III o cumprimento de prazos definidos para o aproveitamento da terra, na hipótese de início de sua exploração. 
 Parecer:  O conteúdo do cap.II do Título VIII do Projeto refere-se tão somente à propriedade territorial rural, não sendo cabí- vel, portanto, acrescentar a propriedade urbana. No nosso entender, também a Emenda, ora em exame, em na- da acrescenta de fundamental ao teor do texto original do Projeto. A função social da terra deverá ser debatida em etapa posterior. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07022 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - artigo 457 Dê-se ao Artigo 457 a seguinte redação: Artigo 457 - Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de Novembro de 1986, terminarão em 15 de março e 1o. de janeiro de 1991, respectivamente. § único - Os mandatos dos Prefeitos e Vice- Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985, para os Municípios então considerados de área de segurança nacional, exceão aos das capitais dos estados, e estâncias hidro-minerais, terminarão no dia primeiro de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07025 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Didspositivo Emendado 257 e Seguintes, do Projeto da Constituição. -----------Dê-se ao Artigo 257 a seguinte redação, substitutiva ao aludido dispositivo e aos que, no Título VII, seus Capítulos e Secções, se tornem desnecessários ... em razão desta nova redação, mantidos os demais não conflitantes. -----------Artigo 257 - O Sistema Tributário Nacional assentase exclusivamente no Imposto sobre a Renda da atividades não assalariadas e na taxa, esta incidente sobre toda e qualquer transação onerosa, mesmo os contratos de qualquer natureza, inclusive de prestação de serviços. § 1o. - O imposto sobre a renda e a taxa, de que trata o "caput" deste artigo, no local da incidência e do recolhimento, serão receita da União, dos estados e dos Municípios, assim distribuida: I) IMPOSTO SOBRE A RENDA: a) 50% à União b) 30% ao Estado c) 20% ao Município II) TAXA a) 20% à União b) 30% ao Estado c) 50% ao Município. § 2o. - No Distrito Federal, o Imposto sobre a Renda e a Taxa, serão assim distribuidos: I) IMPOSTO SOBRE A RENDA: a) 70% à União b) 30% ao Distrito Federal. II) TAXA a) 40% à União b) 60% ao Distrito Federal. § 3o. - Nenhum outro imposto ou taxa serão exigidos, sobre as contribuições previdenciárias e as de natureza social de interesse das classes patronal ou trabalhadora, existentes à data da promulgação desta Constituição, mantidos, de forma perene, os percentuais cobrados à mesma data. 
 Parecer:  A presente Emenda substitutiva visa alterar as linhas mestras do Sistema Tributário-Nacional, dando nova redação ao art. 257. Cabe esclarecer que o sistema tributário por nós proposto baseou-se no conjunto de emendas que, depois de devidamente examinado, originou um novo quadro de distribuição de compe- tências e de repartição de receitas tributárias que beneficia amplamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de criar instrumentos destinados a reduzir as desigual- dades regionais. Essas modificações objetivam, portanto, o fortalecimento financeiro das referidas entidades políticas, eliminando, consequentemente, a excessiva centralização tributária em um dos níveis de Governo. Vale, ainda, acrescentar, que o Sistema previne-se contra os tratamentos diferenciados, os quais constituem discrimina- ções incompatíveis com as garantias e princípios tributários inseridos no Sistema e cuja observância é fundamental para a sua própria estabilidade e equilíbrio. Calcado sobre esses propósitos que, explicita ou implici- tamente, fundamentam a maioria das emendas e sugestões ofere cidas, entendemos deva ser mantido o Sistema que adotamos, rejeitando, em consequência, a presente Emenda, não obstante as razões apresentadas a seu favor. Pela rejeição.