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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11755 PREJUDICADA
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	- Suprimir a alínea "d" do inciso V do Art. 12 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade.