Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 PREJUDICADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Modifique-se a alínea "e", do item IV, do
art. 5o. do Substitutivo, pelo seguinte:
e) - Os eleitos pelo voto estão sujeitos a
ser destituidos pelo voto, na forma de Lei
Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, até
130 (cento e trinta) dias da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea b, do inciso I, do art.
3o. do capítulo I dos Direitos Individuais da
Comissão I - Comissãoda Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
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