| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08821 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do artigo 158 a seguinte
redação:
XV - celebrar a paz, sob autorização ou "ad
referendum" do Congresso Nacional; | | | | Parecer: | É louvável a preocupação do ilustre Constituinte.
O conteúdo da emenda, em linhas gerais, já encontra-se
inserido no texto elaborado pela Comissão, de Sistematização.
Assim sendo, somos pela aprovação da presente emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08823 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV do Artigo 158 a seguinte
redação:
XIV - declarar guerra, sob autorização ou "ad
referendum" do Congresso Nacional, no caso de
agressão estrangeira ocorrida no intervalo das
sessões legislativas; | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do eminente Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se encont
ra no texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela aprovação. | |
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