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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00382 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	emenda aditiva Acrescente-se, como inciso VI do parágrafo único do artigo 311 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, Capítulo I, o que se segue: é Único - A lei disporá sobre: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - a manutenção do monopólio estatal dos serviços postal, telegrafico e rádiocomunicação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00864 PREJUDICADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 12 do Anteprojeto.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.