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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
CARLOS BENEVIDES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
CE (2)
Nome
CARLOS BENEVIDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao item XVIII do artigo 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "XVIII - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 120 dias, e à mãe adotiva, nos termos que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada A licença remunerada para a gestante no período posterior ao parto, fundamenta-se na importância da amamentação para o de- senvolvimento sadio do nasceturo. Carescendo a mãe adotiva da condição de nutriz, consideramos imporcedente conceder-lhe a licença remunerada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte art. 29 ao Substitutivo, renumerando-se o atual art. 29 e subsequentes: "Art. 29 - Os servidores admitidos sob a forma prevista no art. 106 da Emenda Constitucional no. 1, de 1969, à Constituição de 1967, que contem, na data da promulgação desta Constituição, mais de 3 (três) anos de exercício, ficam efetivados no serviço público, passando a reger-se pelo regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, devendo os cargos respectivos ser criados por lei." 
 Parecer:  Rejeitada A pretensão da Emenda em referência não é condizente do que trata o art. 29 do Substitutivo do Ante-Projeto, pelo que, considerâmo-la rejeitada.