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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (10)
Partido
PMDB (48)
PDT (22)
PDS (1)
PFL (1)
PT (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (73)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Capítulo III - Da Questão Agrária - do Esboço do Relatório do Sen. Severo Gomes, onde couber: Art. "Pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderão possuir terras no País, contínuas ou não, com área superior a três módulos rurais; no caso das pessoas jurídicas, em hipótese alguma poderão se beneficiar da concessão de terras públicas. Serão declaradas caducas as concessões ou transações realizadas anteiormente à vigência desta norma." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Esboço do Relatório do Sen. Severo Gomes, onde couber: Art. - "Os imóveis rurais que permanecerem inexplorados durante 3 (três) anos consecutivos terão o seu domínio e posse transferidos ao órgãos executor da Reforma Agrária, por setença declaratória, sem qualquer indenização da terra." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Esboso do Relatório do Sen. Severo Gomes, onde couber: "Art. - É dever do Poder Público promover e criar as conmdições de acesso do trabalhador e da trabalhadora à propriedade da terra, de preferência na região em que habitam." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva e modificativa em parte, do art. 17, do Esboço do Relatório do Sen. Severo Gomes, nos seguintes termos: Art. "Caberá ao Executivo, nas instâncias federal, estadual e municipal, com a participação das entidades representativas do setor, organizar os programas anuais e plurianuais de metas socioeconômicas para a agropecuária, os quais, após "referendum" do Legislativo correspondente, serão de execução obrigatória. é único: A iniciativa de organizar os programas de que trata este artigo, será deslocada ao Legislativo sempre que o Executivo não os apresentar na forma e nos prazos que a lei determinar." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  O inciso I do art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 15 - Constituem monopólio da União: I - A pesquisa, a lavra, o processamento e a importação do petróleo e do gás natural, bem como o transporte marítimo e em condutos dessas matérias-primas e seus derivados, em território nacional;" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: Art. São privativas das empresas brasileiras a fabricação e a distribuição de álcool carburante, em todo o território nacional. § 1o. Considera-se empresa brasileira, para todos os fins de direito, aquela constituída e com sede no País, na forma da lei, cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros, aquela cujo controle (art. 116 da Lei no 6.404, de 1976) seja detido por brasileiros ou pessoas jurídicas sob controle de brasileiros. § 2o. A empresa que, à data da entrada em vigor desta Constituição, não se enquadrar no disposto no artigo anterior, terá o prazo de até 3 (três) anos para transferir o seu controle para brasileiros ou pessoa jurídica sob controle de brasileiros. § 3o. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, e não efetivada a transferência, o Poder Executivo promoverá, no prazo de 6 (seis) meses, a desapropriação do controle da empresa. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  onde couber: Art. - Poderão ser desapropriadas, na forma da lei: a) áreas rurais com mais de quinhentos hectares compreendidos em mais de dez quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais; b) as terras com mais de trinta hectares beneficiados ou recuperados por investimento exclusivo da União em obras de irrigação e drenagem ou açudagem; Parágrafo Único - A desapropriação a que se refere este artigo se fará mediante pagamento de justa indenização em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização, negociáveis ou reajustáveis no prazo de vinte anos em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de tributos federais. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: "Art. - É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de 100 hectares, incluídos sua sede, instrumentos do trabalho e implementos agrícolas, quando explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber, em disposições transitórias: Art. Fica suspenso todo e qualquer pagamento relativo à dívida externa, mesmo que se refira a retorno de investimento fixo, inclusive "Royalties", até que se conclua investigação sobre a respectiva licitude e legitimidade, realizada aquela por comissão nomeada pelo Congresso Nacional e que deverá incluir, necessariamente, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional de Contabilidade e Conselho Nacional de Economia. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: Art. - Passa a constituir monopólio da União a atividade das instituições financeiras, em todo o País. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: Art. - As empresas estrangeiras atualmente autorizadas a operar no País terão prazo, fixado em lei, para que se transformem em empresas nacionais. Parágrafo Único - Só se considerará empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 15 a seguinte redação: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a distribuição, a venda direta ao consumidor final e o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados, e do gás natural, em território nacional. Parágrafo único - O monopólio descrito no inciso I inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo, ou gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  DA QUESTÃO AGRÁRIA Inclui inciso V ao Art. 27, Capítulo III. INCISO V - É assegurada à assistência técnica gratuíta a nível de pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto Constitucional, o seguinte artigo: "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as empresas públicas e de economia mista corrigirão monetariamente, na base das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, os créditos de sua responsabilidade, e havidos por pessoas físicas ou jurídicas, a partir de sua constituição até a data do respectivo resgate. Parágrafo Único - O pagamento dos referidos créditos deve ser realizado integralmente até trinta dias após sua constituição, sob pena de crime de responsabilidade". 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica o seguinte: Art. 36 - A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Congresso Nacional, e compreenderá: a) preços mínimos justos e prévia garantia de comercialização dos produtos agropecuários; b) crédito rural simplificado, através da rede bancária oficial e de cooperativas, para custeio e investimento, devendo ser integral para pequenos e médios produtores rurais; c) seguro agrícola para cobertura dos prejuizos resultantes de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agropecuárias; d) fiscalização e controle rigorosos da qualidade e dos preços dos insumos agropecuários; e) assistência técnica permanente, extensão rural e crédito, orientados, de preferência, no sentido da melhoria da renda e bem estar social de pequenos e médios agricultores, para diversificação da atividade produtiva e aperfeiçoamento tecnológico; f) redes de silos e armazens para estocagem dos produtos agropecuários; g) incentivo, apoio e isenção tributária às atividades cooperativistas, fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, em consonância com o que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Acatada para disposição transitória que determina leis de po- lítica agrária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica o seguinte: Art. 37 - Toda importação de produtos agropecuários "in natura" exigirá o prévio consentimento do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Exclua-se do parágrafo 2o. do art. 29 do Substitutivo do ilustre relator, Constituinte Severo Gomes, a expressão "com cláusula de exata correção monetária", dando-se o seguinte texto: Art. 29 - .................................. § 2o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, no prazo de até 20 (vinte) anos, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Substitutivo do ilustre relator, Constituinte Severo Gomes, o seguinte artigo: Art. 37 - Aos títulos da dívida agrária de que trata o parágrafo 2o. do art. 29 desta Constituição aplica-se a cláusula de exata correção monetária, enquanto esse mecanismo integrar a política econômica oficial. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica o seguinte: Art. 36 - A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Congresso Nacional, e compreenderá: a) preços mínimos justo e prévia garantia de comercialização dos produtos agropecuários; b) crédito rural simplificado, através da rede bancária oficial e de cooperativas, para custeio e investimento, devendo ser integral para pequenos e médios produtores rurais; c) seguro agrícola para cobertura dos prejuízos resultantes de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agropecuárias; d) fiscalização e controle rigorosos da qualidade e dos preços dos insumos agropecuários; e) assistência técnica permanente, extensão rural e crédito, orientados, de preferência, no sentido da melhoria da renda e bem estar social de pequenos e médios agricultores, para diversificação da atividade produtiva e aperfeiçoamento tecnológico; f) redes de silos e armazéns para estocagem dos produtores agropecuários; g) incentivo, apoio e isenção tributária às atividades cooperativistas, fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, em consonância com o que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 12 do Relatório Preliminar as expressões: "para fins de geração de energia elétrica" e "produção, distribuição e uso, desta energia" e acrescente-se mais um parágrafo, o terceiro, ficando os referidos parágrafos com a seguinte redação: Art. 12. § 1o. - Os Estados e Municípios cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos terão participação privelegiada no sistema de partilha da arrecadação de taxas e tributos incidentes sobre o resultado do aproveitamento desses recursos. § 3o. - Será assegurado compensação adequada aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seu território gravadas por medidas de proteção tais como as áreas de proteção a mananciais e outras definidas por lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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