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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
FLÁVIO ROCHA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (3)
Uf
RN (3)
Nome
FLÁVIO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o seguinte parágrafo: "§ 12. O estado de defesa poderá ser suspenso, a qualquer tempo, por deliberação da maioria do Congresso Nacional." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 5o., no Parágrafo Único do mesmo artigo, e no artigo 6o. a palavra "inciso", por "item". 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do art. 5o. do Projeto as seguintes expressões: "... em boas condições sanitárias climáticas, evitados os presídios comuns, proibida a incomunicabilidade."