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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o art. 1o. do anteprojeto adotando-se, em seu lugar, o art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	O substitutivo adotada, para o dispositivo objeto da presente emenda. redação que aproveita, largamente, os elementos cons- tantes das redações finais da Subcomissões da União, Distrito Federal e Territórios bem como dos Municípios e Regiões, além de outras propostas, como emendas ou não. Pelo acolhimento parcial.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se do art. 4o. do anteprojeto, adotando-se, em seu lugar, o art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 1o., do anteprojeto, a seguinte redação: "A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados com seus Municípios e do Distrito Federal."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00284 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII, do art. 7o, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "Esclarecer o público sobre a programação de espetáculos de diversões e classificar a programação das empresas de telecomunicações".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.