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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher::1C : Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais in comissao [X] SP in uf [X] ANTONIO CARLOS MENDES THAME in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00185 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Inclua-se entre os incisos do artigo ... "São direitos e garantias individuais: XXXIV - Ambiente de trabalho sadio e seguro; XXXV - Seguro de acidentes de trabalho."