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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
collapseEMEN
B (13)
E (11)
G (15)
J (1)
M (32)
O (25)
S (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (101)
Uf
BA (101)
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (97)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28068 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 64 a seguinte redação: Art. 64 - IV - de dois cargos, de nível superior, da área de saúde. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28069 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 43 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111 nas eleições das Capitais dos Estados e dos Municípios com mais cinquenta mil eleitores." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28070 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 58 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28072 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do artigo 7o. a seguinte redação. "Art. 7o. - XI - duração do trabalho não superior a 40 (quarenta) horas semanais." 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28073 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 74 a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28074 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 194, renumerando-se os demais: "§ 20 - Lei complementar disporá sobre a estrutura, funções e organização das políticas militares." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28075 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o ítem IV do art. 194 e a expressão "... cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio Municipal." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28076 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 39 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 39 - O Governador de Estado será eleito até setenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o mandato de quatro anos para o Governador de Estado foi aceito pelos Srs. Cons- tituintes da Comissão como o mais adequado. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28077 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 6o. e seu parágrafo, das Disposições Transitórias do substitutivo do Relator, e dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. do mesmo Título, promovendo, a seguir, as renumerações necessárias: Art. 7o. - É criada a Comissão da Redivisão Territorial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos da redivisão territorial do País. Parágrafo Único. O Presidente da República deverá, no prazo máximo de trinta dias da promulgação desta constituição, nomear os integrantes da Comissão, a qual se instalará até quarenta e oito horas após a nomeação dos respectivos membros." 
 Parecer:  A Emenda em apreço merece parcial acolhimento, pois é de se concordar com a supressão dos arts. 6o. e 7o. das Disposi- ções Transitórias. A matéria não se coaduna com as normas estruturais que ca- racterizam a Constituição. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28078 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 50. do artigo 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "§ 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais relacionados com grupos étnicos ou de cor." 
 Parecer:  A Emenda pretende dar nova redação ao parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. A supressão sugerida aprimora à redação do dispositivo. Preferiu-se, contudo, conferir ao parágrafo maior concisão do que a proposta pelo autor. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28079 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafo 1o. do art. 237, renumerando-se os demais: Parágrafo 1o. - O imóvel, cujo domínio foi adquirido na forma do disposto no caput, ficará indisponível pelo prazo de 20 (vinte) anos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão, como parágrafo 1o., de texto que visa à indisponibilidade do imóvel por 20 anos, e a renu- meração dos demais artigos. Compreendemos, entretanto, que a matéria deverá ser re- gulamentada por meio das legislações complementar e ordiná- ria. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28080 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "Bahia" e "Santa Cruz" do Art. 6o. das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, e dê-se a seguinte redação ao seu Parágrafo Único: "Art. 6o. - Parágrafo Único - A criação do novo Estado, onde for favorável o resultado da consulta, dependerá da aprovação da Assembléia Legislativa do Estado a ser subdividido e do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28081 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 34 do art. 6o., do Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28082 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "Bahia" e "Santa Cruz" do art. 60., das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28083 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 188, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 188 - as imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio, podendo, todavia, ser suspensas, na forma estabelecida, respectivamente, pelo Regimento Interno da Câmara Federal ou do Senado da República, conforme a suspensão se aplique a Deputado ou a Senador." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 188. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame, pois a relevância da matéria recomenda o detalhamento do processo legislativo no texto constitucional. Pela rejeição da Emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28084 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os Artigos 6o. e 7o. e seus parágrafos, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30528 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Exclua-se do § 48, do art. 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte expressão: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação." 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Dê-se às alíneas a, b e c, do inciso II do § 1o. do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização a seguinte redação: a) a partir da promulgação da Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os percentuais de dezoito inteiros e cinco décimos por cento e de vinte inteiros e cinco décimos por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos nos incisos III e IV do artigo 182, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 190, inciso II; b) o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será elevado a partir de 1989, inclusive, à razão de um ponto percentual por exercício, até 1991, inclusive, atingindo o percentual estabelecido no artigo 188, I, "a"; c) o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios será elevado de um ponto percentual, a partir do exercício financeiro de 1989, inclusive, até atingir, em 1990, o percentual estabelecido no artigo 188, I, "b". 
 Parecer:  A emenda altera a redação do art. 13 das Disposições Ge- rais e Transitórias do Projeto, com o objetivo de antecipar o início da vigência dos novos percentuais dos Fundos de Par- ticipação dos Estados e Municípios. Optamos por manter a redação do Projeto, tendo em vista que a sistemática de repartição dos tributos, na forma como está definida, insere-se no contexto maior da discriminação de rendas do Sistema Tributário, além de representar consenso entre os Constituintes. Entendemos, assim, que a alteração proposta, dissociada daquele contexto, irá comprometer a descentralização tributária e de decisões, grande e legítimo anseio de todos, nesses últimos anos, que esta Assembléia busca alcançar. Tendo em vista o exposto, votamos pela rejeição da emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 1o. do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição (A), da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "I - aos artigos 171, 175 e 176, aos incisos I, II e IV do artigo 177, ao inciso I do artigo 184, ao inciso III do artigo 185, ao inciso I do artigo 186 e ao inciso I do artigo 187, que entrarão em vigor a partir da promulgação da Constituição." 
 Parecer:  A emenda em apreço pretende dar nova redação ao incisoI, do § 1o., do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucio- nais Gerais e Transitórias, do Projeto (A), a fim de anteci- par a aplicação do disposto no artigo 171 (contribuição para o custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano) e do item I dos artigos 186 e 187, no que tange à destinação do imposto retido na fonte pelas autarquias e fun- dações estaduais e municipais, sob a justificativa de que é preciso dar coerência interna ao texto, já que antecipada a aplicação de outras normas do sistema tributário proposto. O disposto no artigo 171 e no item I dos artigos 186 e 187 constitui ampliação dos recursos tributários dos Municí- pios e dos Estados, cuja aplicação deve seguir a regra geral de vigência do novo sistema tributário, quer para não agravar repentinamente a carga fiscal dos contribuintes municipais, quer para não desfalcar ainda mais, de imediato, a receita fiscal da União. Pela rejeição 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se mais um inciso no § 1o. do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização: "III - às normas relativas à tributação dos minerais, energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos;"" 
 Parecer:  A emenda em referência pretende incluir mais um inciso no §1o. do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do Projeto (A), para antecipar a apli- cação das normas relativas à tributação dos minerais, energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, sob a alegação de que o alargamento do campo de incidência do ICM, quanto às mercadorias, deve ser efetivado desde logo, para proporcionar-se maior receita aos Estados e Municípios. A ampliação do campo de incidência do imposto sobre a circulação de mercadorias contitui conquista dos Estados e dos Municípios, que deve seguir a regra geral de vigência do novo Sistema Tributário, para não desfalcar ainda mais, de imediato, a receita tributária da União, bem como para permitir a adaptação do planejamento das atividades dos contribuintes dos setores atingidos e dos entes tributantes à nova estrutura fiscal. Pela rejeição. 
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