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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
collapseEMEN
J (1)
M (1)
O (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
BA (3)
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01835 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressva Retire-se do Anteprojeto a criação do Estado de Santa Cruz, auprimindo-se no art. 447: a) No caput, a expressão "Santa Cruz" b) O Inciso I de forma integral c) No parágrafo 2o., a expressão "de Santa Cruz". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01724 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Retire-se do projeto a criação do Estadode Santa Cruz, auprimindo-se no art. 439: a) No caput, a expressão "Santa Cruz" b) O Inciso I de forma integral c) No parágrafo 2o., a expressão "de Santa Cruz". 
 Parecer:  O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à mesma argumentação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28078 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 50. do artigo 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "§ 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais relacionados com grupos étnicos ou de cor." 
 Parecer:  A Emenda pretende dar nova redação ao parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. A supressão sugerida aprimora à redação do dispositivo. Preferiu-se, contudo, conferir ao parágrafo maior concisão do que a proposta pelo autor. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.