| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00682 APROVADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | MODIFICA O ART. 12 DO SUBSTITUTIVO:
"Art. 12. A língua oficial do Brasil é o
Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o
Escudo e as Armas da República, adotados na data
da promulgação da Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01428 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 91, Título II, do
Substitutivo:
"Art. 91. A União, os Estados e os Municípios
podem estabelecer limitações e restrições legais e
administrativas relacionadas à proteção ambiental,
à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento
das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já
haver dispositivo regulando a matéria, para suprir
as suas lacunas ou deficiências ou para atender os
interesses nacionais, regionais e as
peculiaridades locais, desde que não dispensem ou
diminuam as exigências anteriores. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida em dispositivo específico acrescido ao art. 89 do
substitutivo original. | |
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