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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:07 CAP:01 SEC:06 SSC:00 ART:214
	Texto:	Art. 214 - Se a União, com base no artigo 199, criar imposto excluindo o estadual anteriormente instituído, cinqüenta por cento do seu produto será entregue aos Estados e ao Distrito Federal, onde for arrecadado.
	Indexação:	PERCENTAGEM, IMPOSTO FEDERAL, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, ESTADOS, (DF), LOCAL, ARRECADAÇÃO.