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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
65[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (39)
PDC (15)
PFL (7)
PC DO B (4)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1988 (65)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01758 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 17, III - Projeto (B) Suprima-se do inciso III, do art. 17, a expressão "através do balanço financeiro e patrimonial do exercício". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "através do balan- ço financeiro e patrimonial do exercício", do inciso III do art. 17. Concordamos com o argumento de que a expressão é sensi- velmente restritiva da fiscalização da Justiça Eleitoral so- bre os partidos políticos. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01765 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 206, V - Projeto (B) No inciso V do art. 206, substitua-se o § 4o. por § 5o. 
 Parecer:  Trata-se de emenda que intenta corrigir erro, propondo, para tanto, a substituição da referência "§ 4o." por "§ 5o.", no item V do art. 206 do Projeto. A correção é procedente, porque a menção deve ser feita ao § 5o. e, não, ao § 4o. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01769 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 151, II - Projeto (B) Suprimir no inciso II do art. 151, as palavras "e divisíveis". 
 Parecer:  A proposta objetiva a ampliação do conceito da taxa, me- diante a supressão da palavra "divisíveis" do texto do art.- 151, II, rompendo assim com a tradição brasileira. O texto aprovado em primeiro turno resultou de amplo a- cordo entre os diversos segmentos interessados no Capítulo do sistema tributário, que aliás, ampliou o conceito de contri- buição de melhoria em defesa da manutenção do de taxa. Pela rejeição da emenda. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01776 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 5o., XLIX - Projeto (B) Suprimir as seguintes expressões do inciso XLIX, do art. 5o.: "...sua gravidade, as condições em que foi praticado..." e "...os antecedentes criminais do apenado"". 
 Parecer:  Por entender impraticável a criação de estabelecimentos penais distintos, segundo a gravidade do crime, que é maté- ria de quantidade da pena; de acordo com as condições em que o delito foi praticado, porque circunstanciais, e conforme antecedentes, que é expressão genérica, propõe o autor da emenda a supressão das expressões que critica. Parece-me que a busca incessante de oferta de condi- ções adequadas ao cumprimento da pena, para favorecer produ- za ela, com mais eficácia, suas finalidades reeducativas e de recuperação do detento para o meio social, justifica a manutenção do dispositivo tal como aprovado no primeiro turno. Pela rejeição da emenda. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01781 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 32, caput - Projeto (B) Suprima-se no caput do art. 32, as expressões "financeira e orçamentária" 
 Parecer:  Ao propor a supressão da expressão "financeira e orçamen- tária", constante do art. 32, "caput", busca o autor da emen- da compatibilizar o enunciado com o do art. 72, que atribui ao Parlamento a competência para o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, mediante controle externo, e ao Executivo, mediante controle interno. A redação aprovada em primeiro turno, limita a atividade fiscalizadora na esfera municipal. Entendo deva a emenda ser aprovada, pois, sem dúvida, é procedente. É de se anotar a necessidade de, na redação final, promo- ver-se uniformização de linguagem, no tocante à disciplina da matéria ora em discussão. 
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