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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01020 PREJUDICADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se, no "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, a expressão: "sem multas, juros de mora e outros encargos".
	Parecer:	A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade.