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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03146 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso XI Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto nos Arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso XI do Art. 99 do projeto.
	Parecer:	Parecer favorável por entendermos lógica a sugestão do nobre autor.