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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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619[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (619)
Banco
expandEMEN (619)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (619)
Partido
PMDB (202)
PDT (140)
PFL (126)
PL (61)
PSB (42)
PDC (22)
PTB (14)
PT (11)
PDS (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (619)
561Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 46 a seguinte redação: "III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que ponham em risco a vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio ambiente, ou que importem em alteração do patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta ao Congresso Nacional." 
562Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 324. 
563Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 323 do relatório a seguinte redação: "Art. 323. São privativos de embarcações nacionais a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública. Parágrafo único. Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem as empresas naconais para estes fins constituídas." 
564Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 1o., parágrafo único. Suprimir o texto "nos termos desta Constituição". 
565Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a Soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade intangível da pessoa humana, a representação política e o pluralismo." 
566Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 13. 
567Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f" do inciso I do art. 13. 
568Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 13. 
569Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO I, alínea h Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 13 
570Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05337 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Inciso II. O texto passa a ser assim: II - A nacionalidade. 
571Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO III - alí- nia d) Após a palavra "grupos", acrescente-se a expressão "religiosos, raciais, étnicos", Suprimindo-se a forma anterior "étnicas, raciais e de cor" 
572Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 - INCISO III - alí nea e) Suprima-se a expressão "inclusive os de na- tureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
573Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO IV-alínea e itens 1, 2 e 3 Suprima-se a alínea e e seus itens 1, 2 e 3 
574Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO VII Suprimam-se as alíneas e), f) e g) 
575Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO V, alíneas a), b), c) e d) O inciso V passa a ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamen- to assegura: a) função social da maternidade e da pater- nidade, como valores fundamentais; b) a plena liberdade de educação dos filhos c) nenhuma distinção entre filhos, legíti- mos ou não e adotsdos; d) proteção e estímulo à adoção. 
576Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 386 Dê-se ao artigo 386 a seguinte redação, man tido seu parágrafo único: "Art. 386 - O poder público não subvenciona rá instituições de educação com fins lucrativos". 
577Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 478 "Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a remissão dos imóveis existentes, mediante a aquisi ção de domínio direto, na conformidade do que dis- puserem os respectivos contratos. § 1o. Aplica-se subsidiariamente o que dis- põe a legislação especial dos imóveis da União, quando não existir cláusula contratual. § 2o.Os direitos dos atuais ocupantes inscr itos ficam assegurados pela aplicação de outra mo- dalidade de contrato. § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situa- dos na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura, a partir da orla marítima. 
578Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 386 "Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais,", leia-se "podendo, no en- tanto." 
579Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05347 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 394 Suprimir a expressão "respaldado por conse- lhos representativos da sociedade civil. 
580Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05348 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 394 - INCISO II Suprimam-se, do inciso II do art. 394, as ex- pressões "espaços cênicos, cinematográficos, au- diográficos, videográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significação" 
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