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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:07 SSC: ART:018
	Texto:	Art. 18 - O Projeto de Lei que receber parecer contrário, na comissão de mérito, será tido por rejeitado.
	Indexação:	PROJETO DE LEI, RECEBIMENTO, PARECER CONTRARIO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO, MERITO, REJEIÇÃO.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:06 SSC: ART:018
	Texto:	Art. 18 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.
	Indexação:	DIREITOS, ESTADOS, (DF), PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FONTE DE PAGAMENTO, GOVERNO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, RENDIMENTO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.