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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (562)
Banco
expandEMEN (562)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (429)
APROVADA (84)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (21)
Partido
PTB (265)
PMDB (184)
PFL (83)
PT (27)
PDS (2)
PDT (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28133 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 222, o seguinte ítem IX: IX - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de Empresas Estatais, ou de recursos dos orçamentos legislativos, para a Constituição ou manutenção de Entidades de Previdência Privada/Parlamentar. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua Emenda introduzir item no artigo 222 vedando a utilização de recursos públicos para a manutenção de previdência privada ou parlamentar. A medida é salutar mas entendemos que deve ser regulada por legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28134 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 265, onde couber: "a aposentadoria para o professor após 30 (trinta) anos e, para a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério; com salário integral". 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28135 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Modifique-se o § 2o., do artigo 265, dando-lhe a seguinte expressão: § 2o. - Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao Piso Nacional de Salários, vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no artigo 64 e o direito adquirido. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda é procedente, porque, a partir da instituição do Piso Nacional de Salários, a quantia considerada necesária à sobrevivência do trabalhador deixou de ser o salário mínimo. Pela rejeição. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28136 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 72 § 7o. - Os vencimentos de qualquer espécie estarão sujeito a impostos gerais, inclusive o de renda e extraordinário. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28137 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Modifique-se ao final do artigo 263, a expresão: "Saúde Ocupacional", pela expressão: "Tratamento dos infortunos do Trabalho", ficando assim redigido o citado dispositivo: Art. 263 - Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabeleçe o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básicos, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratametno dos infortúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28138 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte parágrafo: § 3o. - O benefício da pensão por morte, corresponderá a totalidade dos vencimentos do trabalhador falecido. 
 Parecer:  A fixação do valor da pensão por morte, como de resto de qualquer benefício, deve ser tratada em lei ordinária, reser- vado no texto constitucional apenas a previsão do princípio. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28139 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 41, o seguinte item: V - Inviolabilidade dos prefeitos, por suas opiniões e palavras no exercício do mandato; na circunscrição do município. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que matéria deve ser regu- lada no âmbito da legislação ordinária. À Constituição, cabe previsão a respeito da matéria apenas quanto aos mandatos de parlamentares. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28140 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se na parte relativa ao título X, Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte: Art. Estão igualmente anistiados, todos os atingidos pelos diplomas legais originados pela exposição de motivos no. 138, de 21 de agosto de 1964, do Ministério da Marinha à Presidência da República, bem como, aos punidos pelo boletim "Reservado" no. 21 de 11 de maio de 1965 (BIRAP), do Ministério da Aeronáutica. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28142 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "c" do Art. 265, o seguinte: Art. 265 - c) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade ao homem, e, aos sessenta aos de idade para a mulher. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28143 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 265: "Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantindo o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se o valor do benefício, sobre a média dos DOZE últimos salários do trabalhador, corrigidos, mês a mês, de acôrdo com a lei, respeitando a progressão salarial nos últimos 36 meses de forma regular, obedecidas as seguintes condições:". 
 Parecer:  O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28144 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem IV, do artigo 64, o seguinte: IV - a de dois cargos privativos de médico e dentista. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28186 APROVADA  
 Autor:  ROBSON MARINHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Deve ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 37 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição: "Art. 37 Parágrafo único - Dependerão de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, que se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescenta novo parágrafo ao art. 6o: "§ - É livre a opção de ter ou não filhos, incluindo o direito de interrupção da gravidez até o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais, bem como à assistência e ao atendimento médico através da reda de saúde pública". 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, dispondo sobre a vida humana. Não concordamos com a emenda, pois a vida está amparada no caput do referido art. 6o., devendo as demais disposições relativas à matéria ser disciplinadas na legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28188 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Suprima-se o art. 94 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 37: "Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas, e se darão lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO UBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescenta novo inciso ao artigo 77: " - autorizar a venda de armamentos ao exterior". 
 Parecer:  Propõe a Emenda a inclusão, como competência exclusiva do Congresso Nacional, de autorização de venda de armamentos ao exterior. Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E- menda. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo II, do Título II: "Art. A jornada de trabalho dos operadores em transportes não poderá ultrapassar o limite de 6 (seis) horas diárias, garantindo, outrossim, o descanso remunerado, ou folga compensatória correspondente, aos sábados, domingos e feriados". 
 Parecer:  Os empregados em transportes urbanos ou interestaduais se enquadrariam entre os excedentes daquelas atividades inin- terruptas, por turnos de revezamento. Nesse caso, estão amparados pelo inciso XII do artigo 7o. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo I do Título VIII: "Art. O serviço de transporte coletivo urbano de passageiro será diretamente explorado pelo Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a concessão a empresas privadas". 
 Parecer:  A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo- ra o texto constitucional. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28193 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 135, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. 135 - IV - Assegurado a estes vencimentos, não inferiores ao que percebem, a qualquer título, os Ministros de Estado". 
 Parecer:  Parece-nos desaconselhável, em matéria de remuneração de servidores públicos, a estabelecimento de equiparações. Exatamente por isso, o Substitutivo, ao dispor sobre os servidores públicos, veda tais equiparações. A adoção da Emenda, assim, ensejaria inegável conflito entre normas do Substitutivo, o que não nos parece admissível e desejável. Ademais, o objetivo do preceito alvo da alteração pro- posta é precisamente o de estabelecer um teto máximo, não um mínimo remuneratório. Pela rejeição. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28248 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo I Dê-se nova redação ao § 2o., do Artigo 242: Art. 242 - § 2o. - A navegação de cabutagem, bem cmo a atividade de pesqueira, são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas nacionais para este fim constituídas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
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