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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RJ in uf [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
EDÉSIO FRIAS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT (5)
Uf
RJ[X]
Nome
EDÉSIO FRIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dá-se ao § 3o. do artigo 36, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas o Município." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Texto Atual: "Art. 10: - Incluem-se entre os bens dos Estados: .................................................. IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União." Texto Proposto: "Art. 10. - Incluem-se entre os bens dos Estados: IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Texto atual: "Art. 7o. - ...é 3o. - A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteiras, confor- me dispuser lei complementar." Texto Proposto: "Art. 7o. - ...é 3o. - A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas a limitações." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  "Preâmbulo Nós, representantes do Povo Brasileiro, reunidos sob a proteção de Deus em Assembléia Nacional Constituinte, decretamos e promulgamos esta Constituição para assegurar à Nação a busca de seus objetivos permanentes de integração e progresso, mantidas a democracia, a paz social, a soberania e a integridade do patrimônio nacional". "Disposições preliminares (ou Princípios Gerais) art. São objetivos nacionais permanentes, a democracia, a soberania, a integração nacional, a paz social, o progresso e a integridade do patrimônio nacional. é único O Poder Público assegurará a conquista e a manutenção desses objetivos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por se tratar de matéria infracons titucional. O artigo sobre os Objetivos Nacionais, visto tra- tar a Constituição apenas de finalidades, das quais devem de- correr os obbjetivos. E Prejudicada quanto ao prêambulo por ser matéria de outra Comissão.