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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (7)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
PE[X]
Nome
FERNANDO BEZERRA COELHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02086 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA VIÚVA PERCEBA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PENSÃO INFERIOR AOS VENCIMENTOS QUE SEU CÔNJUGE PERCEBIA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO, DEDUZINDO-SE OS QUINHÕES DOS FILHOS, INCLUINDO-SE NESSE DISPOSITIVO AS PENSIONISTAS JÁ EM GOZO DO BENEFÍCIO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02087 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS MAIORES DE 18 ANOS E INCAPACITADOS PARA O TRABALHO SEJAM APRESENTADOS POR INVALIDEZ, COM UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INVALIDEZ DEFICIENTE FISICO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02088 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, EM CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS, ASSEGUREM, NAS RESPECTIVAS COMARCAS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS E, ONDE NÃO HOUVER DEFENSOR PÚBLICO, QUE O JUIZ DESIGNE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A CAUSA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02089 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TABALHISTAS, NÃO CABENDO RECURSO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NEM EFEITO SUSPENSIVO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02090 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DELIBERAR SOBRE A LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA A ESTATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ESTATIZAÇÃO CARTORIOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02091 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO TENHA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E SEU ORÇAMENTO SEJA APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03557 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUDITORIA PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO FEDERAL