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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (4)
Uf
PE[X]
Nome
FERNANDO LYRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art 108 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 108. .................................. § 1o. Ao Defensor Público são asseguradas as garantias, direitos, prerrogativas, vantagens, vencimentos e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Favorável em parte, para acrescer ao texto a expressão venci- mentos. Trata-se de medida de equidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  No substitutivo oferecido pelo Relator, procedam-se às seguinte modificações no art. 51: 1a) Nos inciso II e VI substitua-se "aprovação" por "supervisão"; 2a) No inciso VI dê-se a seguinte redação: "enviar a proposta de orçamento ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Aprovada. As modificações proposta visam bem definir o grau de competência do Presidente da República, em face do Primei- ro-Ministro. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 102 do Sbstitutivo do Relator esta redação: Art. 102. .................................. § 5o. Nas Comarcas do interior, o encargo da representação judicial da União poderá ser atribuido a procuradores dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Acho a sugestão, que tem toda a procedência. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Os atuais §§ 1o. e 2o. do art. 115 do Substitutivo do Relator passam a constituir §§ 1o. e 2 do art. 114. 
 Parecer:  Aprovada. Repara evidênte erro material no substitutivo.