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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (42)
PFL (3)
PTB (3)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (48)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir o Capítulo III do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Modificativa Suprima-se a alínea "c" do inciso II do art. 5o. do Substitutivo. Modifique-se a alínea "d" do inciso II do mesmo artigo que passará a ser alínea "c", e assim sucessivamente. c) para concorrerem à reeleição, permitida uma única recondução, o Presidente e o Vice- Presidente da República, Governadores e Vice- Governadores de Estado, Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se como inciso ao Artigo 8o. do parecer do relator: "Estabelecer e executar planos nacionais de bem-estar social, visando à assistência e proteção à infância, à adolescência, aos deficientes físicos, aos excepcionais e aos idosos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - A União fica obrigada a estabelecer e executar plano de desenvolvimento social e econômico para região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente quantia não inferior a cinco por cento de suas rendas tributárias. a- As diretrizes e metas deste plano obedecerão ao princípio de descentralização, devendo ser estabelecidas em conjunto com os governos estaduais da região Centro-Oeste. b) As ações executivas no âmbito desde plano serão preferencialmente, exercidas pelos Estados e Municípios da região Centro-Oeste, os quais destinarão no mínimo dez por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento dessas ações executivas. Art. - Lei especial dispóra, no prazo máximo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, sobre os incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste. a - Em nenhuma hipótese esses incentivos fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos concedidos às demais regiões do país. b - Os incentivos fiscais e creditícios beneficarão, preferencialmente, atividades agro- industriais e assentamentos fundiários da região." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  O § 4o. do art. 3o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão requisitos mínimos previstos em lei complementar estadual. "a") dependerão de consulta prévia, através de plebiscito às populações diretamente interessadas, para referendar a iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 37 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda supressiva dos art. 124, parágrafos 1o. e 2o. e art. 125, parágrafo único, das Disposições Transitórias. Os arts. 124, parágrafos 1o. e 2o. e art. 125 das Disposições Transitórias, são suprimidos. Renumerem-se os artigos que se seguem. 
 Parecer:  Contrário. Foi mantida a sistemática do anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda ao art. 71 e seu parágrafo, aos quais é dada nova redação: Art. 71. - As serventias judiciais são oficiais. Os serviços notoriais e registrais serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Judiciário, ao qual são subordinados e por ele fiscalizados, remunerados por meio de emolumentos. § 1o. - É assegurado ao escrevente substituto, na vacância, o direito ao acesso ao cargo de titular, desde que legalmente investido na função. 
 Parecer:  A linha adotada pelo Substitutivo é mais adequada. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 do Anteprojeto proposto pela SUBCOMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO a seguinte redação: "Art. 34. - Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento; § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete juízes com a denominação de Ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal; sete entre magistrados da Justiça do Trabalho; dois entre advogados no efetivo exercício da profissão; e dois entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho; e b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com o que a lei dispuser e vedada a recondução por mais de dois períodos; § 2o. - A lei ficará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e as respectivas sedes e instituirá as Juntas de Conciliação, e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. § 3o. - A lei, observado o disposto no § 1o., disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregadores e trabalhadores. § 5o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, assegurada entre os juízes togados, a participação de advogados e membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, nas proporções estabelecidas no § 1o. 
 Parecer:  Não acolhi a representação chamada nos Tribunais Trabalhistas. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Exmo. Sr. Relator Art. 84. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento. § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de dezessete Ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo sete entre Juízes de carreira da magistratura do Trabalho, dois entre advogados com pelo menos dez anos de experiência profissional e dois entre membros do Ministério Público; b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República. Parágrafo único. Para a nomeação, o Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices resultantes de eleição a serem procedidas: a) para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal; b) para as de advogado e de membro do Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído por Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente; c) para as de classistas, por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou patronais, conforme o caso. Art. 85. Haverá em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os requisitos para a instalação destes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito. Art. 86. A lei, observado o disposto no artigo anterior, disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício de seus órgãos e membros, assegurada a paridade de representação de empregadores e empregados e obedecidos os demais preceitos desta Constituição. Art. 87. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários; entre os juízes togados observar-se-á a proporcionalidade estabelecida na letra "a" do § 1o. do art. 84. Parágrafo único. Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) os magistrados, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. Art. 88. As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um juiz do trabalho, que as presidirá, e por dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente. Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento, eleitor por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias dos sindicatos de empregados e empregadores com sede nos juízos sobre os quais as Juntas exercem sua competência territorial, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Art. 89. Nas comarcas onde não forem constituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei poderá atribuir sua competência aos juízes de direito. Art. 90. Os juízes classistas em todas as instâncias terão suplentes e mandatos de três anos, permitidas duas reconduções. Art. 91. A lei ordinária regulamentará a aposentadoria dos juízes classistas. Art. 92. O Tribunal Superior do Trabalho expedirá Instrução Normativa disciplinando o processo eleitoral para todos os casos em que os Juízes da Justiça do Trabalho serão eleitos, ou seja, os representantes dos advogados, dos procuradores, dos empregadores e dos empregados. Observações: I - O art. 85 do Substitutivo passa a ser 93, renumerados todos os seguintes. II - Fica revogado o art. 123 (Disposições Transitórias) do Substitutivo. 
 Parecer:  Defendendo a extinção da representação classista nos Tri- bunais Trabalhistas. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  - O § 1o. do Artigo Terceiro, terá a seguinte redação: § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos. - Exclua-se, in totum, o § 2o. 
 Parecer:  Contrário. A duração do mandato de Senador já é tradicional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva Excluam-se do Artigo 2o., do Substitutivo, as expressões: "De até quatrocentos e oitenta e sete" Ganhando o citado artigo a seguinte redação: Artigo 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. 
 Parecer:  Contrário. A fixação do número de membros da Câmara dos Deputados é necessária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dar nova redação à alínea "c" do art. 62, inciso II, do substitutivo. c) aferição do merecimento por critério objetivos a serem estabelecidos no Estatuto Jurídico da Magistratura. 
 Parecer:  Além de outros critérios, que possam vir a ser trazidos pela lei, acredito que os constantes do Substitutivo são sensatos e demostram o merecimento. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber. DO CONSELHO NACIONAL DE ESTADOqc Capítulo único Art. O Conselho Nacional de Estado exercerá o controle dos Poderes e das Instituições da República e terá sede na Capital da União com jurisdição em todo o Território Nacional. § 1o. O Conselho Nacional de Estado será composto por três membros de cada poder, escolhidos por sete anos, sem possibilidade de recondução, mediante manifestação fundamentada do chefe do Poder Executivo, do Presidente do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. § 2o. A competência do Conselho Nacional de Estado limita-se ao reexame, inclusive de ofício, de quaisquer atos ou decisões administrativas, de natureza funcional ou disciplinar dos poderes e das instituições da República, reunindo-se sempre que convocado por um de seus membros. § 3o. Havendo clamor público e relevante interesse para Nação, poderá o Conselho Nacional de Estado, por deliberação de seis de seus integrantes, invalidar os atos mencionados no parágrafo anterior, alterá-los ou apenas recomendar a sua alteração de revogação, bem como submeter a questão à seção Constitucional do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Desnecessário a existência de tal Conselho. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir a Seção III, que trata do Superior Tribunal de Justiça, passando as matérias de que trata o art. 77, I, II e III para a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 73), todos do substitutivo. 
 Parecer:  Entendo que se deve manter a estrutura oferecida pelo Substi- tutivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir os arts. 122, 121 § 2o., 126 e 127 do substitutivo: 
 Parecer:  Não se deve modificar a estruturação proposta pelo Substituti vo na parte relativa ao Judiciário. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 61 do substitutivo: "Art. 61 - São órgãos do Judiciário: I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunais e Juízes Federais; III - Tribunais e Juízes Eleitorais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunal Militar e Juízes Militares; VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § único - Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e jurisdição em todo território nacional. 
 Parecer:  Deve ser mantida a estruturação constante do Substitutivo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  O art. 63 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, Delegados de Polícia de carreira, todos com mais de dez anos de atividade profissional, escolhidos, em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias. Parágrafo único - a nomeação será feita alternadamente pelo Executivo, após escolha do Legislativo, dentre lista tríplice enviada pelo respectivo Tribunal. 
 Parecer:  Não acolho a possibilidade de Delegados de Polícia virem a integrar o quinto nos Tribunais. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  O art. 67 passará a ter a seguinte redação: "Art. 67 - A justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios instalarão Juízes Municipais ou Distritais, providos por bacharéis em Direito e constituídos de: I - Justiça de Paz e de Menores, com atribuição de habilitação e celebração de casamentos e de orientação de menores; II - Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar, mediante procedimento oral e sumaríssimo, pequenas causas e infrações penais a que se não comine pena privativa de liberdade. Parágrafo único - Das decisões a que se refere o item II caberá recurso a juízes de instância superior previsto na lei. 
 Parecer:  O Substitutivo trata do tema com maior propriedade. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01089 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 125 do substitutivo passa a ter a seguinte redação "Artigo 125 - Lei complementar disciplinará a função notarial juntamente com o tabelionato respeitada a sua organização própria. § 1o. - O acesso ao cargo de notarial público se dará através de concurso público e de prova e título por bacharel em direito. § 2o. - Os serviços notariais serão exercidos em carater privado por delegação do Poder Público, fiscalizados pelo Poder Judiciário e remunerado por meio de emolumentos. § 3o. - Fica assegurado aos atuais Tabeliões nomeados em caráter vitalício ou efetivo a permanencia nos seus respectivos ofícios. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. 
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