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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (67)
Banco
expandEMEN (67)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (67)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 3o., do artigo 303, do projeto. 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13466 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao artigo 301 dê-se a redação seguinte: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com séde no país, cujo controle decisório e de capital esteja, em carater permanente, esclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou por entidades de direito público interno". 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômicas constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13467 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva No Capítulo II, do Título IV, do projeto, redigir o artigo 54, inciso XIV, pela forma seguinte: XIV - organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13468 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao Capítulo IV, da Segurança Pública, artigo 252, redigir o inciso I, assim: I - Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 252, pretende incluir no item I - "Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal". Entendemos, que a transformação do cargo de Polícia Rodo- viária para a Federal seria a mais adequada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13503 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dispositivos Emendados Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Art. 383 1) Incluir no dispositivo, entre o texto "... sete anos de idade" e "devendo para isto...", o seguinte: "e até os quatorze". 
 Parecer:  Em coerência com o dispositivo relativo ao ensino obriga- tório, somos de parecer que a fixação da respectiva faixa etá ria fique a cargo de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redigir o inciso XIII, letra "c", do art. 12 do Projeto assim: "XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. c) as desapropriações urbanas necessárias à execução de projetos de interesse social e urbanístico serão pagas em dinheiro ou em títulos da dívida pública, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14528 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Redija-se o art. 13, inciso XXV, do Projeto, assim: "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores avulsos que exercem suas atividades através de suas entidades sindicais." 
 Parecer:  O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con- dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado. Quanto à atividade temporária ou sazonal, cuja legitimi- dade, às vezes, é inevitával, a lei ordinária precisa assegu- rar, de modo que os direitos dos trabalhadores temporários seram satisfeitos. Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá também ser regulamentado através de lei ordinária. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14529 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Aos incisos II e IV, § 1o, do art. 66 do Projeto se dê a seguinte redação: "II - promover a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e de transporte urbano da população; VI - explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado, salvo nos municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas." 
 Parecer:  Substancialmente a modificação proposta é de pouca re levância. A organização e planejamento das Regiões Metropoli- tanas já está suficientemente prevista no art. 73. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14530 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Aos incisos X e XX do art. 54 do Projeto dar a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; XX - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como base a bacia hidrográfica integrando sistemas específicos das Unidades da Federação." 
 Parecer:  A explicitação proposto desnecessária, pois "planos nacio - nais e regionais" compreende a supraterritorialidade obvia- mente relativa à União - incluída na responsabilidade dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, em suas respec- tivas áreas. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: art. 319 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao artigo emendado, nos seguinte termos: Art. 319. A lei disporá, para efeitos de reforma agrária, sobre os processos administrativo e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriado ampla defesa, vedada a imissão provisória extrajudicial." 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter no texto constitucional algu- mas regras sobre os processos administrativo e judicial da desapropriação por interesse social, o que não impede que a legislação posterior as complemente. Somos, pois, pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15843 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa Redija-se as letras a, b e c, do art. 277, do projeto, assim: a - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c - três inteiros por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda altera a composição interna das transferências da União a Estados e Municípios, em favor da região Centro-Oeste. Inoportuna, porquanto trata-se de região de maior capacidade de arrecadação de tributos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16974 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: O artigo 457 do Projeto de Constituição fica assim redigido: "Art. 457 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. janeiro de 1989, dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos, respectivamente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16975 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: O Artigo 272, inciso III passará a ter a seguinte redação: "Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituit impostos sobre: I - .... II - .... III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes. 
 Parecer:  Emendas no mesmo sentido desta tiveram parecer contrário, prevalecendo a filosofia da absorção do ISS pelo ICMS. A in- clusão dos serviços no âmbito de incidência de um imposto mais abrangente sobre circulação, como previsto no Projeto, tornará mais racional e eficaz a sua cobrança, sem que isso signifique prejuízo para os Municípios. Estes, segundo ainda o Projeto, terão assegurada uma participação maior no novo imposto, não apenas à guisa de compensação, mas também para terem garantida maior quota no produto da arrecadação tribu- tária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16976 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se, integralmente, o Art. 68 §§ 1o., 2o., 3o. e respectivos incisos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Acolhida no mérito e na forma. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16977 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: O artigo 189 do Projeto de Constituição passará a ter a seguinte redação: "Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, de Delegados de Polícia e de advogados notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em listas sextupla pelos órgãos de representação das respectivas classes." 
 Parecer:  Versa esta Emenda sobre o quinto constitucional reser- vado aos advogados e membros do Ministério Público, para nele incluir a classe dos Delegados de Polícia, o que, convenha- mos, carece de suporte histórico. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16978 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "O inciso XIV do artigo 54 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 54 - Compete à União: ............................................ XIV - organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Policia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16979 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso V do artigo 5o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - ................................ I, II, III e IV V - promover a justiça social pela implementação das condições necessárias de sobrevicência." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: A alínea "e" di ubcusi III do art. 12, fica assim regido: Art. 12 - I - .... III - A CIDADANIA a ... e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive de natureza doméstica e familiar." 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: O inciso II do artigo 27 do Projeto de Constituição será alterado, mantendo-se a alínea "a", a alínea "b" passará a "ç", a alínea "c" passa a ser a "b", ficando assim redigido: "Art. 27 - São direitos políticos invioláveis: - ... II - A ELEGIBILIDADE. a) - São condições de elegebilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de seis meses; b) - O Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice-Prefeitos, são reelegíveis, permitida uma única reeleição, desde que renunciem ao cargo seis meses antes do pleito; c) - São inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos; d) - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores, os Vice- Governadores de Estado e os Prefeitos e os Vice- Prefeitos devem renunciar seis meses antes do pleito; e) - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, tomando em conta a vida pregressa dos candidatos, a fim de proteger: 1 - o regime democrático; 2 - a probidade administrativa; 3 - a normalidade e legibilidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos da administração direta ou indireta; 4 - a moralidade para o exercício do mandato. f) - São elegíveis os militares alistáveis de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitores, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade; g) - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade, afinidade ou adoção, conforme a lei; h) - São inelegíveis os condenados em ação popular por lesão ou endividamento irresponsável da União, dos Estados e dos Municípios, salvo os reabilitados conforme a lei." 
 Parecer:  A emanda permite a reeleição dos detentores de mandatos eletivos executivos e propõe alterações no item II do art.27. O instituto da reeleição não é de nossas tradições repu- blicanas, nem se adapta à nossa realidade político-eleitoral. Entendemos que o referido item deve ser mantido com a re- dação do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16998 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar mais um inciso ao artigo 252 do Projeto de Constituição: "... - Polícia Rodoviária Federal" 
 Parecer:  É matéria disposta na Polícia Militar. Suas atribuições deverão constar de lei ordinária. 
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