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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (28)
PFL (5)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda No.qc Acrescente-se ao artigo 10 do Anteprojeto "Dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias" o seguinte parágrafo único: Art. 10 - .................................. Parágrafo Único - O Estado garantirá às populações indígenas o direito à educação gratuita em todos os níveis. 
 Parecer:  REJEITADA. A garantia à educação básica do índio, na língua materna e portuguesa, está contemplada no Anteprojeto. A emenda foi re- jeitada pois, no que se refere à educação gratuita em todos os níveis, é nosso entendimento que o índio, como qualquer cidadão,, deve estar submetido à legislação pertinente. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 5o. do art. 12 do Anteprojeto "Dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos" a seguinte redação: Art. - ...................................... § 5o. - É vedada a acumulação, na administração pública centralizada e descentralizada, de salários, vencimentos, pensões, soldos, subsídio pelo exercício de mandato eletivo, subsídio mensal vitalício e proventos da inatividade, ressalvado o disposto no "caput" deste artigo e excetuadas as seguintes hipóteses: a) proventos com salário ou vencimento pelo exercício do magistério; b) dois proventos, desde que um seja de valor igual ou inferior a cinco salários mínimos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos ser inadmissível a acumulação de dois proventos, ainda que seja igual ou inferior a 5 (cinco) salá- rios mínimos. O objetivo dessa proposição, ainda que vise sa- nar uma injustiça, criará uma nova monstruosidade. Reporto-me também ao parecer no. 701196-2. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda No. Inclua-se, como art. 44, no Anteprojeto "Da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente", renumerados o atual art. 44 e os que o seguem, disposição normativa com a seguinte redação: "Art. - A construção de usinas hidrelétricas e de indústrias potencialmente poluentes depende da autorização da Assembléia Legislativa do Estado onde se pretende a sua instalação. Parágrafo Único - Se o impacto ambiental das obras previstas neste dispositivo afetar mais de um Estado, a exigência deste artigo, aos demais alcança. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O mérito é contemplado por dispositi - vos constantes do substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - O ensino público técnico e agrotécnico profissionalizante, em nível de 1o. e 2o. graus, é gratuito. a - A gratuidade se extenderá ao manterial escolar e à alimentação básica forneceda pela escola e pelo centro técnico de treinamento profissional. b - A união destinará quantia, não inferior a vinte e cinco por cento dos recursos orçamentários para a Educação, à manutenção e desenvolvimento do ensino técnico e agrotécnico profissionalizante de 1o. e 2o. grau". 
 Parecer:  A preocupação da Emenda com o ensino público técnico e agro- pecuário está implicitamente satisfeitas nas garantias do art. 3o., embora o Relator não aceite subvinculação de recur- sos proposta pelo Nobre Constituinte. Pelo não acolhimento. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda no. Inclua-se no anteprojeto "Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação" artigo, numerado como 9o, renumerado o atual art. 9o. como art. 10: "Art. 9o. - O Estado garantirá a proteção e o fomento da tecnologia nacional, em áreas de relevante interesse social, alocando recursos regulares do orçamento para investimentos em pesquisas. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, são áreas de relevante interesse social as de produção de alimentos e remédios, as de saneamento, preservação ambiental e geração de energia. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido no mérito no art. 9o. (Substitutivo). Cabe à lei or- dinária regulamentar o disposto no parágrafo único. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - A União fica obrigada a estabelecer e executar plano de desenvolvimento social e econômico para região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente. quantia não inferior a cinco por cento de suas rendas tributárias. a - As diretrizes e metas deste plano obedecerão ao princípio de descentralização, devendo ser estabelecidas em conjunto com os governos estaduais da região Centro-Oeste. b - As ações executivas no âmbito deste plano serão, preferencialmente, exercidas pelos Estados e Municípios da região Centro-Oeste, os quais destinarão no mínimo dez por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento dessas ações executivas. Art. - Lei especial disporá, no prazo máximo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, sobre os incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste. a - Em nenhuma hipótese esses incentivos fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos concedidos às demais regiões do país. b - Os incentivos fiscais e creditícios beneficiarão, preferencialmente, atividades agro- industriais e assentamentos fundiários da região." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria infraconstitucional. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o inciso VIII, do artigo F.: "Art. F VIII - exercer a classificação de diversões públicas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Seja aditado ao anteprojeto "... - lei complementar criará Conselho de Representantes dos Municípios, ao qual caberá acompanhar o cálculo e a liberação das quotas de participação de seu interesse previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re latorio (Anexo II). Pelo não acolhimento, por inadequação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Aditar à Secção I do Capítulo III, a seguinte disposição: "... - Manter, com a cooperação do Estado, a Guarda Municipal, sob a autoridade do Prefeito Municipal, a qual compete a vigilância do patrimônio municipal, podendo mediante convênio, colaborar com as Forças Policiais para manutenção da Ordem Pública, inclusive vigilância". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Modificar o artigo 21 do anteprojeto da Subcomissão dos Estados: Art. 21 - O Estado-membro poderá criar: I - Tribunais inferiores de segunda instância e sediá-los fora das capitais; II - Justiça de Paz e de Menores, com atribuição de habilitação e celebração de casamentos e de orientação de menores: III - Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar, mediante procedimento oral e sumaríssimo, pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade. Parágrafo único - Os juizados especiais serão providos por bacharéis em direito, podendo a lei federal atribuir o julgamento do recurso a turmas formadas por juízes de primeira instância e estabelecer a irrecorribilidade da decisão. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 3o. Art. 3o. - Nos tribunais estaduais e regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez a nos de carreira e advogados, de notório saber jurí dico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sêxtupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Tribunal e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Incluir no 11o. artigo os parágrafos 3o. e 4o. § 3o. - Lei complementar fixará percentual mínimo da arrecadação do Tesouro a ser entregue ao Poder Judiciário da União. § 4o. - Para o Poder Judiciário dos Estados os percentuais serão fixados nas Constituições Estaduais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Modificar o artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 8o. - Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias, a contar da promulgação desta, Juizados Especiais municipais ou distritais providos por bacharéis de Direito, para o julgamento e execução de causas cíveis, nestas com a participação popular obrigatória na fase da conciliação, e criminais a que não se comine pena privativa de liberdade. Parágrafo único - O Poder Judiciário regulará o aproveitamento dos Juízes de Paz, com indicação de seus membros, para o funcionamento de Juizados Especiais de Menores, além da atribuição de habilitação e celebração de casamento. Art. Das decisões dos Juizados Especiais caberão recursos, nos termos da lei.*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada. 
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