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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (184)
Banco
expandEMEN (184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (105)
EM ANALISE (39)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (116)
PDC (44)
PFL (15)
PC DO B (8)
PTB (1)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand14 (1)
expand13 (51)
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expand11 (55)
expand08 (14)
expand07 (15)
expand06 (3)
expand02 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentar após a expressão "nos Estados" a expressão "no Distrito Federal e Territórios". 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "os Governos estaduais" a expressão "do Distrito Federal". 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "aos Estados" a expressão "e ao Distrito Federal". 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Excluir: "e juíz de paz2 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Manter o texo da redação do vencido no 2o. turno. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Manter o texto da redação do vencido no 2o. Turno. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Excluir o parágrafo 3o. do artigo 16 das Disposições Transitórias. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Manter o texto da redação do vencido no 2o. Turno. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluir: "e dos territórios". 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se a expressão ", ressalvado o disposto no item IV deste artigo." no inciso I do artigo 19 do Projeto de Constituição "C". 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  No inciso XXXI do artigo 4o. do Projeto de Constituição C, substitua-se a expressão "... lei pessoal de "de cujus"; Por "... lei vigente no país da nacionalidade do "de cujus";" 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Adicionar a expressão "nos casos e" entre a palavra "preferencial" e a expressão "nos termos da lei". 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inverter a ordem dos incisos VI e VII. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substituir o vocábulo "ou"" por "e"", no inciso I do artigo 60 do Projeto de Constituição C. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 2o. do artigo 73 do Projeto de Constituição "C": Art. 73. ... § 2o. ... I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Minsitério Público previsto no artigo 130, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: Art. 19. ... § 1o. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título ao se submeterem a concurso para fins de ingresso no ingresso no quadro efetivo, quando for o caso. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No § 3o. artigo do Projeto de Constituição "C", elimine-se a expressão "na forma da lei". 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao 2o. artigo 74 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: Art. 74. ... § 2o. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sondicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades ao Ministério Público junto ao Triibunal de Contas da União, observado no § 1o. do artigo 129. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Reinsira-se no artigo 128, Inciso I, do Projeto de Constituição "C" a seguinte alínea: Art. 128. ... I - ... e - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. 
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