| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23036 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa e aditiva (disposições
transitórias)
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-
lhe o § 4o.:
Art. 11 - ...
II - pela nomeação dos Ministros que sejam
necessário para completar o número estabelecido
nesta Constituição".
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
§ 3o. - ...
§ 4o. - Os Ministros, a que se refere o
inciso II deste artigo, serão indicados em lista
tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, que
observará o parágrafo único do art. 150 desta
Constituição". | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Os dispositivos propostos afiguram-se plausíveis.
O relator poderá compatibilizá-los, transpondo-os para as
"Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem ade-
quados.
Pela aprovação parcial. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23037 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa e aditiva (disposições
transitórias)
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-
lhe o § 4o.:
Art. 11 - ...
II - pela nomeação dos Ministros que sejam
necessário para completar o número estabelecido
nesta Constituição".
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
§ 3o. - ...
§ 4o. - Os Ministros, a que se refere o
inciso II deste artigo, serão indicados em lista
tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, que
observará o parágrafo único do art. 150 desta
Constituição". | | | | Parecer: | Procedente em parte .
As razões expendidas na justificação merecem ser levadas
em conta.
O relator poderá transpô-las para as Disposições Transi-
tórias" nos termos que lhe parecerem apropriados.
Pela aprovação parcial. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25826 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se Às Dispósições Transitórias,
Título X, o seguinte artigo, onde couber:
Art. Noventa dias após a promulgação desta
Constituição realizar-se-á eleição no Distrito
Federal para escolha do Governador Distrital, cujo
mandato terminará coincidentemente com o do
Presidente da República.
Parágrafo único - A posse do eleito ocorrerá
trinta dias após a realização do pleito. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, nas Disposições Transitórias, que após
90 dias da promulgação desta Constituição, seja realizada
eleição para Governador Distrital, no Distrito Federal, cujo
término do mandato deverá coincidir com o do Presidente da
República.
A sugestão estabelece prazo excessivamente curto para a
celebração do pleito.
Pela rejeição da Emenda. | |
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