| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:05 CAP:04 SEC:01 SSC:00 ART:143  | |||
| Texto: | Art. 143 - A prestação jurisdicional é gratuita desde que a parte comprove a impossibilidade de pagar custas e taxas. | |||
| Indexação: | GRATRUIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARTES PROCESSUAIS, INTERESSADO, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, TAXAS. |
